Torna-se público o novo Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual [1], aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, por deliberação de 2 de novembro de 2022.
Links[1] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/regulamento-instrumentos-mobilidade-gestao-processual.pdf