Reunião de 30 de maio de 2018 (Secção Permanente [1])
Sumário:
— Autorizações de Residência
— Exercício de Funções em mais do que uma Secção [artigo 101.º, n.º 1, alínea h) da LOSJ]
— Reafetações [artigo 101.º, n.º 1, alínea f) da LOSJ]
— Substitutos de Procurador‑Adjunto
— Licenças sem Remuneração
— Inspeções
— Pedidos de Remuneração por Acumulação de Funções
— Exposições/Requerimentos
— Aposentação/Jubilação
— Aditamento