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Parecer n.º 32/2015-C, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

29 nov 2016

Publicação em Diário da República

 

Parecer n.º 32/2015-C:

Acordo com a Indústria Farmacêutica — Contrato de Comparticipação — Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica — Despesa Pública com Medicamentos.