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Parecer n.º 28/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
1 out 2019
Publicado em Diário da República
Participação emolumentar — Carreira dos oficiais dos registos e do notariado — Mudança de carreira — Contrato de trabalho em funções públicas — Cláusula contratual — Valorização remuneratória — Invalidade do contrato
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