Publicado em Diário da República  

Parecer n.º 27/2019  

ERSAR — Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos — Resíduos Urbanos — Biorresíduos — Recolha seletiva — Recolha indiferenciada — Tratamento — Plano estratégico — Município — Competência — Sistema Multimunicipal — Exploração e Gestão — Contrato Público — Modificação do Contrato — Princípio da igualdade — Princípio da transparência — Princípio da proteção da concorrência — Interesse público — Concessão de Serviço público — Atividade principal — Regime remuneratório — Tarifas — Ativos regulados.