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Boletim Informativo n.º 7/2018, da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público

9 out 2018

Reunião de 03 de outubro de 2018 (Secção Permanente

Sumário: 

— Presenças
— Ordem do Dia
   — Ata
   — Formação Contínua
   — El PAcCTO
   — Autorizações de Residência
   — Exercício de Funções em Mais do que Uma Secção [artigo 101.º, n.º 1, alínea h) Da LOSJ]
   — Destacamentos
   — Equiparação a Bolseiro
   — Inspeções
   — Aposentações/Jubilações
— Aditamento