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Boletim Informativo n.º 3/2017, do Conselho Superior do Ministério Público

21 fev 2017

Reunião de 07 de fevereiro de 2017 (Plenário

Sumário:

— Atas
— Colocação de magistrados do Ministério Público
— Comissões de serviço
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Estatuto de bolseiro
— Reclamações (classificações)
— Recurso hierárquico
— Incompatibilidades
— Remunerações