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- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
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Boletim Informativo n.º 17/2021, do Conselho Superior do Ministério Público
19 jul 2021
Reunião de 14 de julho de 2021 (Plenário)
Sumário:
— Presenças
— Ordem do dia
— Gestão de quadros/ Comissões de Serviço/ Temas de ordem geral
— Matéria Disciplinar
— Reclamação de classificação - Inspeções
— Requerimentos/Exposições
— Recursos Hierárquicos (artigo 106.º da LOSJ)
— Ordem do dia – Aditamento
— Gestão de quadros/ Comissões de Serviço
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