Reunião de 15 de setembro de 2021 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do dia  
— Autorizações de residência
— Gestão de Quadros/Instrumentos de mobilidade
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Remunerações
— Remuneração por acumulação de funções
— Autorização para a frequência de cursos
— Recursos Hierárquicos (COJ)
— Ordem do dia – aditamento
— Autorização para a frequência de cursos
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Ponto extra