Reunião de 11 de janeiro de 2023 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do dia  
— Autorizações de residência
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)