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Boletim Informativo n.º 1/2021, da Secção Permanente do CSMP

11 jan 2021

Reunião de 8 de janeiro de 2021 (Secção Permanente

Sumário: 

— Presenças
— Ordem do dia
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Incompatibilidades / Autorização para Integrar Grupo de Trabalho
— Aposentações/Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)