Reunião de 30 de maio de 2018 (Secção Permanente)   

Sumário:  

— Autorizações de Residência 
— Exercício de Funções em mais do que uma Secção [artigo 101.º, n.º 1, alínea h) da LOSJ] 
— Reafetações [artigo 101.º, n.º 1, alínea f) da LOSJ] 
— Substitutos de Procurador‑Adjunto 
— Licenças sem Remuneração 
— Inspeções 
— Pedidos de Remuneração por Acumulação de Funções 
— Exposições/Requerimentos 
— Aposentação/Jubilação 
— Aditamento