Reunião de 13 de julho de 2021 (Secção Permanente)  

Sumário:    

— Presenças 
— Ordem do dia 
— Gestão de quadros/ Instrumentos de mobilidade
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Remunerações
— Incompatibilidades 
— Autorização para a frequência de cursos
— Aposentações/ jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)
— Ordem do dia – Aditamento