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Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Direitos Humanos
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
24/06/2013
Data de assinatura por Portugal: 
24/06/2013
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
16/01/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016, de 25/11; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 101/2016, de 25/11

Publicação: 

Diário da República I, n.º 227, de 25/11/2016 (Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016)

Instrumentos modificados: 

Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13/10)

Avisos: 

Aviso n.º 48/2017, de 11/05/2017 - torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/75796637
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Bibliografia: 

- Ian Cram, Protocol 15 and articles 10 and 11 ECHR: the partial triumph of political incumbency post-Brighton? in International and Comparative Law Quarterly, v. 67, n.º 3, 2018, p. 477-503