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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Local de conclusão: 
Ramsar
Data de Conclusão: 
02/02/1971
Inicío de vigência na ordem internacional: 
21/12/1975
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
24/11/1980
Início de vigência relativamente a Portugal: 
24/03/1981
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 101/80

Publicação: 

Diário da República I, n.º 234, de 11/10/1980

Instrumentos que o modificam: 

- Protocolo de Emenda da Convenção de 3 de Dezembro de 1982 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 33/84, de 10 de Julho)
- Emendas à Convenção de 28 de Maio de 1987 (Aprovadas pelo Decreto n.º 34/91, de 30 de Abril)

Avisos: 

Aviso de 09/02/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia: 

- Alejandro Iza, Developments under the Ramsar Convention: Allocation of Water for River and Wetland Ecosystems, in Review of European Community and International Environmental Law, Vol. 13, n.º1, Abr 2004, p.40-46
- Beth L. Kruchek, Extending Wetlands Protection under Ramsar Treaty's Wise Use Obligation, in The Arizona Journal of International and Comparative Law, Vol. 20, n.º2, 2003, p. 409-442
- M.J. Bowman, The Ramsar convention comes of age, in Netherlands International Law Review, 1995, V.42, n.1, p.1-52
- Stauton L.T. Golding, Beyond the Ramsar convention: a proposal for the international protection of wetlands through binding regional agreements, in Colorado Journal of International Environmental Law and Policy, 1992, V.3, p.359-380

Observações: 

Mais informação sobre a Convenção, pode ser encontrada em https://www.ramsar.org/