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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
14/04/2005
Data de assinatura por Portugal: 
14/04/2005
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
09/02/2007
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/05/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 123/2006

Publicação: 

Diário da República I, n.º 236, de 11/12/2006

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 19 de Junho de 1980 e Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Avisos: 

Aviso n.º 359/2007, de 18/05/2007 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção