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Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
29/11/1996
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/10/1998
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
05/11/1999
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/02/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 153/99

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 152, de 02/07/1999

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais