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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo anexo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
16/05/2000
Inicío de vigência: 
05/10/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/2001; Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2001

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 98, de 27/04/2001

Avisos: 

Aviso n.º 131/2001, de 14/12/2001 - torna pública a troca dos instrumentos de ratificação