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Projecto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª (PSD) |
32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica |
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Projecto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD) |
32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver forte indícios da prática do crime de perseguição |
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Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4ª (PAN) |
Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima |
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Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE) |
Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (33.ª alteração ao Código de Processo Penal) |
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Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª (PCP) |
Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (39.ª alteração ao Código de Processo Penal) |
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Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) |
Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos |
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Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) |
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos |
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Projeto de Lei n.º 1058/XIII/4.ª (BE) |
Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal) |
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Projeto de Lei n.º 1059/XIII/4.ª (PSD) |
3.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre |