Secção Permanente

(artigo 168.º, L62/2013, 26.08; artigos 33.º/1, 34.º, EMP)

Presidente:

Procurador-Geral da República
Conselheiro Amadeu Francisco Ribeiro Guerra

Vogais:

Dr.José Carlos Ribeiro da Cruz Laia Franco
(Procurador-Geral Regional de Évora)

Dr. António Luís de Almeida Rainha Paes de Faria
(Procuradora da República) - Membro a tempo integral

Dr.ª Maria Raquel de Carvalho Figueiredo da Mota Carvas Rocha
(Procuradora da República) - Membro a tempo integral

Dr.ª Vânia Gonçalves Álvares
(eleita pela Assembleia da República) - Membro a tempo integral