Compromissos plurianuais
Divulgação, nos termos do artigo 15.º da LCPA (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro: Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas)
(em dezembro)
Divulgação, nos termos do artigo 15.º da LCPA (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro: Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas)
(em dezembro)