Informa-se que, por despacho da Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, foi determinado que o período de atendimento ao público no serviço de apostilas em Lisboa passasse a ser o seguinte:

09:30h/12:30h 
13:30h/16:00h 

Este novo horário entra em vigor a partir do dia 1 de fevereiro de 2023.