Simp English Español

Está aqui

Procuradorias-Gerais de Coordenação nos TCA

Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, cabendo-lhes receber e julgar os processos cujas espécies estão previstas no CPTA.

Nesta jurisdição, os Tribunais Centrais Administrativos (TCA) são a instância intermédia entre os tribunais de 1.ª instância (Tribunais Administrativos e Fiscais/TAFs) e o Supremo Tribunal Administrativo (STA), órgão superior da hierarquia, de abrangência nacional.

O Tribunal Central Administrativo, criado pelo DL229/96, 29.11,  veio posteriormente a ser desdobrado em dois tribunais de apelação (DL325/2003, 29.12; L107-D/2003, 31.12): o TCA Norte (com sede no Porto) e o TCA Sul  (com sede em Lisboa), instalados a 01.01.2004 (P1418/2003, 30.12).

Nos Tribunais Centrais Administrativos, o Ministério Público/MP é representado por Procuradores-Gerais-Adjuntos, que podem ser coadjuvados por Procuradores da República (artigos 4.º/1/b), 126.º, Estatuto do Ministério Público/EMP; artigo 52.º, ETAF; Mapa III, P2-A/2004, 05.01).

A direção dos serviços do MP nos TCA está a cargo dos Procuradores-Gerais-Adjuntos Coordenadores, que são equiparados a procuradores-gerais distritais, e a quem compete dirigir e coordenar os magistrados do MP dos Tribunais da respetiva área de jurisdição, nomeadamente acompanhando o essencial da sua atividade, prestando a colaboração institucional que lhe for solicitada e exercendo as demais funções conferidas por lei (artigos 57.º/3, 58.º, EMP).

Nesta sede, a atividade do MP desdobra-se em duas áreas distintas: administrativa e fiscal.