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Início > Procuradoria-Geral da República > Conselho Superior do Ministério Público > Deliberações CSMP > Deliberações
2017
21-02 Pedidos de aposentação por incapacidade [1]
21-02 Elaboração de pareceres sobre projetos de diplomas legislativos [2]
24-01 Critérios gerais para a reafetação de magistrados, afetação de processos e inquéritos e exercício cumulativo de funções [3]
2016
20-12 Substitutos de Procurador-Adjunto [4]
22-11 Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público [5]
06-10 Formação contínua [6]
12-07 Plano de Inspeções 2016/2017 [7]
28-06 Licença especial para o exercício transitório de funções na RAEM [8]
17-05 Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público [9]
26-04 Mobilidade dos magistrados e gestão processual na nova organização judiciária [10]
16-02 Alterada 07/03/2017 Recomposição do Núcleo de Deontologia [11]
2015
03-11 Revogada 16/06/2020 Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República [12]
14-07 Estatuto do Ministério Público [13]
30-06 Estatuto do Ministério Público [14]
23-06 Regulamento de Inspeções do Ministério Público [15]
26-05 Alterada 17/05/2016 Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público [16]
14-04 Núcleo de Deontologia [17]
14-04 Alterada 16/02/2016 Comentários publicados por magistrados do MP num grupo fechado do Facebook — Criação de Núcleo de Deontologia [18]
14-04 Autorização para magistrados se colectarem na atividade de prestação de serviços de alojamento local [19]
10-02 Inspeções e Serviço de Inspeção 2015 [20]
27-01 Direito de acesso de Jornalistas ao Relatório de Inspeção do DCIAP [21]
2014
02-12 Boletim Informativo e natureza pública das informações [22]
04-11 Agendamento de atos processuais [23]
07-10 Autorização de residência em local diferente do previsto na lei [24]
07-10 Nomeação de Procuradores da República com funções de coordenação sectorial [25]

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Links
[1] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/aposentacao_por_incapacidade_procedimento_2017-02-21.pdf
[2] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/elaboracao_de_pareceres_21_02_2017.pdf
[3] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/2017-01-24-reafectacoes-criterios-gerais.pdf
[4] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/substitutos_de_pa_2016-12-20_0.pdf
[5] https://dre.pt/application/file/105346870
[6] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/formacao_continua_cej.pdf
[7] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/plano-inspecoes-2016-2017.pdf
[8] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/licenca-especial-para-exercicio-transitorio-funcoes-na-raem.pdf
[9] https://dre.pt/application/file/a/74641490
[10] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/mobilidade_dos_magistrados.pdf
[11] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/recomposicao_do_nucleo_de_deontologia_ata_2.pdf
[12] https://dre.pt/application/file/a/72992830
[13] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/nota_comunicacao_social_deliberacao_csmp.pdf
[14] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/nota_comunicacao_deliberacao_csmp_emp_1.pdf
[15] https://dre.pt/application/file/a/69720997
[16] https://dre.pt/application/file/a/67459728
[17] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/nucleo_deontologia_14_04_2015.pdf
[18] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/comentarios-publicados-por-magistrados-no-facebook.pdf
[19] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/autorizacao_magistrados_coletarem_prestacao_servicos-alojamento_local.pdf
[20] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/deliberacao_plano_anual_de_inspeccoes.pdf
[21] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/direiro-acesso-jornalistas-relatorio-inspecao-dciap.pdf
[22] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/boletim-informativo-e-natureza-publica-das-informacoes.pdf
[23] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/agendamento_de_diligencias.pdf
[24] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/autorizacoes_de_residencia.pdf
[25] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/coordenadores_sectoriais.pdf
[26] http://www.ministeriopublico.pt/deliberacoes-csmp?menu=csmp
[27] http://www.ministeriopublico.pt/deliberacoes-csmp?menu=csmp&page=2