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2017
07-11 Arquivamento Dever de correção [1]
07-11 Arquivamento Aptidão funcional para o desempenho das suas funções [2]
07-11 Arquivamento Dever de prossecução do interesse público [3]
04-07 Advertência Violação do dever de zelo [4]
04-07 Arquivamento Dever de prossecução do interesse público [5]
04-07 Arquivamento Dever de zelo [6]
04-07 Arquivamento Dever de correção [7]
04-07 Arquivamento Dever de zelo [8]
04-07 Multa Violação do dever de obediência hierárquica [9]
04-07 Multa Violação dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público [10]
04-07 Transferência/Suspensão de exercício Violação dever de pontualidade e violação grave e reiterada dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público [11]
30-05 Arquivamento Deveres de assiduidade e de pontualidade [12]
30-05 Arquivamento Dever de correção [13]
30-05 Arquivamento Dever de zelo [14]
30-05 Arquivamento Dever de zelo [15]
30-05 Arquivamento Dever de prossecução do interesse público [16]
31-01 Multa Violação do dever de zelo [17]
31-01 Multa Violação dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público [18]
31-01 Arquivamento Dever de correção [19]
2016
08-11 Arquivamento Dever de reserva; dever de urbanidade [20]

Páginas

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[3] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/18_17_decisao_disc.pdf
[4] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/49_17_decisao_disc.pdf
[5] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/44_17_decisao_disc.pdf
[6] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/39_2016-rmp-i_decisao_disc.pdf
[7] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/38_2016-rmp-i_decisao_disc.pdf
[8] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/16_17_decisao_disc.pdf
[9] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/5_2017-rmp-pd_decisao_disc.pdf
[10] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/2_2017-rmp-pd_decisao_disc.pdf
[11] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/1_2017-rmp-pd_decisao_disc.pdf
[12] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/40_2016-rmp-i_decisao_disc.pdf
[13] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/36_2016-rmp-i_decisao_disc.pdf
[14] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/31_2016-rmp-i_decisao_disc.pdf
[15] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/24_2016-rmp-i_decisao_disc.pdf
[16] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/21_2016-rmp-i_decisao_disc.pdf
[17] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/12_2016-rmp-pd_decisao_disc.pdf
[18] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/8_2016-rmp-pd_decisao_disc.pdf
[19] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/4_2016-rmp-pd_decisao_disc.pdf
[20] http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/1_2016-rmp-i_decisao_disc.pdf
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