Informa-se que, nesta data, são afixadas na Procuradoria-Geral da República, nos termos dos artigos 24.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n....
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[11] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/assembleia_de_voto.pdf
[12] https://www.ministeriopublico.pt/pagina/projeto-de-regulamento-do-processo-eleitoral-para-o-conselho-superior-do-ministerio-publico
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