Publicação em Diário da República
Parecer n.º 24/2017 [1]
Contrato de Aquisição de Energia (CAE) — Cessação Antecipada — Custo para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) — Aprovação — Ato Integrativo — Publicação — Ineficácia Jurídica.
Links[1] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/parecer_n24-2017.pdf