Parecer n.º: |
N.º 26/90 |
Entidade consulente: |
Secretário de Estado do Orçamento |
Referências de publicação: |
Não publicado Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República |
Lista de descritores: |
Função pública — Cargo político — Alto cargo público — Pessoal dirigente — Cumulação de cargos — Atividade privada — Autorização — Incompatibilidade — Inspetor geral de finanças —Fundação da Casa de Bragança — Conselho administrativo — Voga — Profissão — Fundação — Estado — Subsídio |
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Parecer n.º: |
N.º 54/90 [1] |
Entidade consulente: |
Ministro do Comércio e Turismo |
Referências de publicação: |
DR, II, n.º 161, 16/7/91, pp. 7430 (5) e ss. |
Lista de descritores: |
Acumulação de cargos — Incompatibilidade funcional — Cargo público — Pessoal dirigente — Princípio da exclusividade — Profissão — Atividade profissional — Dinheiros públicos — Fiscalização |
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Parecer n.º: |
N.º 86/90 [2] |
Entidade consulente: |
Secretário de Estado da Energia |
Referências de publicação: |
DR, II, n.º 244, 18/10/93, pp. 10. 871 e ss. |
Lista de descritores: |
Gabinete ministerial — Chefe de gabinete — Acumulação de cargos — Atividade privada — Cargo público — Incompatibilidade — Princípio da imparcialidade |
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Parecer n.º: |
N.º 121/90 [3] |
Entidade consulente: |
Ministro da Saúde |
Referências de publicação: |
DR, II, n.º 127, 4/6/91, pp 5906 (37) e ss |
Lista de descritores: |
Serviço Nacional de Saúde — Prestação de serviços de saúde — Carreira médica — Cargo público — Atividade privada — Acumulação — Incompatibilidade |
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Parecer n.º: |
N.º 76/91 [4] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Cargo político — Alto cargo político — Incompatibilidade — Impedimento — Instituto público — Presidente — Vogal — Direção — Serviço personalizado — Fundação pública — Estabelecimento público — Empresa pública — Autonomia administrativa — Autonomia financeira — Autonomia — Interpretação da lei |
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Parecer n.º: |
N.º 85/91 [5] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Alta Autoridade para a Comunicação Social — Membro — Professor universitário — Incompatibilidade — Acumulação de funções — Dedicação exclusiva — Agente putativo — Remuneração — Reposição — Requisição |
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Parecer n.º: |
N.º 28/92 [6] |
Entidade consulente: |
Secretário de Estado da Segurança Social |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Instituto público autónomo — Presidente — Revisor oficial de contas — Assistente convidado — Profissão — Atividade profissional — Atividade privada — Função publica — Cargo público — Cargo político — Alto cargo político — Cargo dirigente — Acumulação de cargos — Acumulação de funções — Incompatibilidade funcional — Princípio da exclusividade |
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Parecer n.º: |
N.º 30/92 [7] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Alto cargo público — Incompatibilidade — Instituto público — Presidente — Vogal — Diretor-geral — Subdiretor-geral — Pessoal dirigente — Região Autónoma dos Açores — Centro de saúde — Hospital — Atividade privada — Interpretação da lei |
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Parecer n.º: |
N.º 35/92 [8] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Administração pública — Liberdade contratual — Imparcialidade da administração — Contrato de adesão — Princípio da igualdade — Categoria — Cargo político — Contrato administrativo — Alto cargo público — Estado — Membro de governo — Instituto público — Governo regional — Instituto público — Função pública — Pessoa coletiva de direito público — Acumulação de cargos — Participação social — Incompatibilidade — Integração — Incompatibilidade absoluta — Órgão social — Incompatibilidade relativa — Sociedade comercial — Impedimento — Disposição de bens — Património — Administração — Pessoal — Ato — Lei posterior |
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Parecer n.º: |
N.º 41/92 [9] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Fundo de turismo — Instituto público — Fundação pública — Companhia de seguros — Assembleia geral — Presidente — Comissão de serviço — Advocacia — Acumulação — Acumulação de cargos — Cargo público — Alto cargo público — Atividade privada — Incompatibilidade — Pessoal dirigente — Estatuto — Remuneração — Autorização — Membro do governo — Instituto de promoção turística — Serviço personalizado — ICEP |
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Parecer n.º: |
N.º 32/93 |
Entidade consulente: |
Secretário de Estado do Tesouro |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Administração pública — Função pública — Pessoal dirigente — Alto cargo público — Diretor-geral — Direção-Geral do Tesouro — Fundação — Fundação Oriente — Conselho fiscal — Incompatibilidade — Atividade profissional |
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Parecer n.º: |
N.º 62/93 [10] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Instituto de Seguros de Portugal — Altos cargos públicos — Cargo político — Incompatibilidade — Empresa de capitais públicos — Impedimento — Empresa pública — Declaração — Gestor — Fiscalização — Vereador em regime de permanência — Tribunal constitucional — Presidente de câmara municipal — Procuradoria-Geral da República — Interpretação da lei — Princípio do estado de direito democrático — Aplicação da lei no tempo — Direitos liberdades e garantias — Direito transitório |
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Parecer n.º: |
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Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
DR, II, n.º 242, 19/10/94, pp. 10 583 e ss. |
Lista de descritores: |
Conselho Nacional de Educação — Incompatibilidade — Alto cargo público — Entidade pública independente — Membro em regime de permanência — Membro a tempo inteiro — Órgão consultivo — Poder de autoridade — Interpretação da lei — Princípio da imparcialidade — Princípio da eficiência |
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Parecer n.º: |
N.º 81/93 |
Entidade consulente: |
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Conselho fiscal — Revisor oficial de contas — Diretor-geral — Subdiretor-geral — Acumulação de cargos — Incompatibilidade — Aplicação da lei no tempo — Direito transitório — Princípio da confiança |
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Parecer n.º: |
N.º 83/93 [12] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Banco de Fomento e Exterior — Estado — Setor público — Setor empresarial do estado — Empresa pública — Sociedade de capital público — Sociedade de capitais exclusivamente públicos — Sociedade de capitais maioritariamente públicos |
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Parecer n.º: |
N.º 5/94 |
Entidade consulente: |
Ministro da Presidência |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses — Instituto Camões — Sociedade Parque Expo 98 — Portucel — Radiotelevisão portuguesa — Alto cargo público — Cargo político — Gestor público — Incompatibilidade — Regime de exclusividade — Acumulação de cargos — Função pública — Atividade profissional — Remuneração — Função remunerada — Aplicação da lei no tempo — Retroatividade da lei — Princípio da confiança |
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Parecer n.º: |
N.º 45/94 [13] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Incompatibilidade — Acumulação de cargos — Diretor-geral — Subdiretor-geral — Cargo político — Alto cargo público — Interpretação da lei — Aplicação da lei no tempo — Direito transitório — Retroatividade imprópria — Princípio do estado de direito democrático — Retroatividade da lei — Imparcialidade da administração — Regime de exclusividade |
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Parecer n.º: |
N.º 41/96 [14] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Universidade Nova de Lisboa — Universidade pública — Faculdades — Autonomia universitária — Conselho diretivo — Membro — Diretor — Incompatibilidade — Alto cargo público — Regime de exclusividade — Instituto público — Estabelecimento público — Presidente — Exercício de funções executivas |
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Parecer n.º: |
N.º 2/97 [15] |
Entidade consulente: |
Ministro das Finanças |
Referências de publicação: |
DR, II, n.º 283, 9/12/97, pp. 15 060 e ss |
Lista de descritores: |
IAPMEI — Conselho de administração — Membro — Atividade derivada do cargo — Inerência — Incompatibilidade |
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Parecer n.º: |
N.º 7/97 [16] |
Entidade consulente: |
Ministro da Saúde |
Referências de publicação: |
DR, II, n.º 287, 13/12/97, pp. 15 286 e ss. |
Lista de descritores: |
Acumulação de funções — Acumulação de competências — Regime de incompatibilidade de titulares de altos cargos públicos |
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Parecer n.º: |
N.º 24/98 [17] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Administração pública — Administração central — Administração local — Administração autónoma — Autarquia local — Município — Assembleia municipal — Câmara municipal — Eleito local — Vereador — Finanças locais — Licenciamento de obras — Tutela administrativa — Tutela de legalidade — Comissão de coordenação regional — Instituto Português do Património Arquitetónico — Centro de emprego — Acumulação de cargos — Incompatibilidade — Impedimento — Alto cargo público — Cargo político — Cargo dirigente — Profissão — Atividade profissional — Remuneração — Senhas de presença — Interpretação da lei — Interpretação declarativa — Interpretação extensiva — Interpretação restritiva — Princípio da imparcialidade — Princípio da legalidade — Princípio da prossecução do interesse público — Interesse público — Interesse particular — Desvio de poder |
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Parecer n.º: |
N.º 41/99 [18] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Centros protocolares de formação profissional — Titular de cargo político — Cargo público — Incompatibilidade — Impedimento — Regime de exclusividade — Procuradoria-Geral da República — Fiscalização — Órgão — Conselho de administração — Instituto do Emprego e Formação Profissional — Centro de formação profissional da reparação automóvel — Protocolo — Pessoa coletiva de direito público — Empresa pública — Instituto público — Associação pública — Acordo |
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Parecer n.º: |
N.º 2/2000 |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Setor empresarial do estado — Empresa pública — Entidades públicas empresariais — Instituto público — Alto cargo público — Incompatibilidade — Gestor público — Unidade do sistema jurídico — Sociedade de capital público — Sociedade anónima — Sociedade por quotas — Empresa controlada — Empresa participada — Cooperativa — União europeia |
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Parecer n.º: |
N.º 24/2003 |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente — Lei orgânica — Incompatibilidade — Impedimento — Regime de exclusividade — Programa polis — Conselho de administração — Comissão de coordenação regional — Diretor regional — Presidente — Cargo público — Inerência — Atividade derivada do cargo — Empresa pública — Interesse público |
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Parecer n.º: |
N.º 67/2003 |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Faculdade de Medicina — Universidade de Coimbra — Unidades orgânicas — Instituto público — Estabelecimento público — Instituto público de regime especial — Pessoa coletiva de direito público — Personalidade jurídica — Reconhecimento — Autonomia universitária — Autonomia estatutária — Autonomia administrativa — Autonomia financeira — Órgão de gestão — Conselho diretivo — Presidente — Vogal — Regime de exclusividade — Incompatibilidade — Alto cargo público — Cargo dirigente |
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Parecer n.º: |
N.º 88/2003 |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Secretário-geral-adjunto — Presidente da assembleia geral — Acumulação de funções — Incompatibilidade — Impedimento — Regime de exclusividade — Cargo público — Ministério da cultura — Pessoa coletiva — Sociedade anónima — Fim lucrativo — Setor empresarial do estado — Empresa pública — Aplicação da lei no tempo — Retroatividade da lei |
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Parecer n.º: |
N.º 161/2003 |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Acumulação de funções — Acumulação de cargos — Acumulação de atividade privada — Incompatibilidade — Crédito agrícola mútuo — Madeira — Advocacia — Alto cargo público — Cargo dirigente — Diretor de serviços — Regime de exclusividade — Instituto público — Fundação pública — Cooperativa — Imparcialidade da administração — Inerência — Autorização — Nomeação — Vogal — Interpretação da lei |
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Parecer n.º: |
N.º 161/2003 Complementar |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Alto cargo público — Cargo dirigente — Incompatibilidade — Regime de exclusividade — Exceção — Atividade derivada do cargo — Inerência — Representação — Acumulação de cargos — Interpretação da lei — Interpretação declarativa — Instituto público — Instituto de regime especial — Universidade — Instituto politécnico — Estrita medida necessária — Aplicação da lei no tempo |
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Parecer n.º: |
N.º 65/2004 [20] |
Entidade consulente: |
Ministro da Cultura |
Referências de publicação: |
DR, II, n.º 183, 5/8/04, pp. 11 830 e ss |
Lista de descritores: |
Ministério da cultura — Empresa pública — Incompatibilidade — Conselho de administração — Presidente — Vogal — Cargo público — Revogação |
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Parecer n.º: |
N.º 99/2006 [21] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Setor empresarial local — Empresa municipal — Empresa intermunicipal — Entidades empresariais locais — Pessoa coletiva de direito público — Regime de direito privado — Órgão de administração — Presidente — Vogal — Incompatibilidade — Titular de alto cargo público — Acumulação de funções — Autorização — Lacuna — Gestor local — Gestor público — Setor empresarial do estado |
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Parecer n.º: |
N.º 69/2008 [22] |
Entidade consulente: |
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento |
Referências de publicação: |
DR, II, n.º 201, 16/10/09, pp. 41 988 e ss |
Lista de descritores: |
Eleitos locais — Presidente da Câmara Municipal — Vereador — Incompatibilidade — Acumulação de funções — Remuneração — Setor empresarial do Estado — Setor empresarial local — Empresa participada |
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Parecer n.º: |
N.º 39/2009 [23] |
Entidade consulente: |
Procurador-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Gestor local — Função executiva — Incompatibilidade — Regime de exclusividade — Remissão subsidiária — Estatuto — Gestor público — Empresa de grupo — Empresa mãe — Empresa filha — Sociedade dominante — Relação de grupo — Setor empresarial local — Empresa municipal — Município — Setor empresarial do estado — Empresa pública — Estado — Norma excecional — Interpretação extensiva — Analogia — Designação — Administração autónoma — Administração local — Autonomia local |
Parecer n.º: |
N.º 8/2014 [24] |
Entidade consulente: |
Procuradora-Geral da República |
Referências de publicação: |
Não publicado. |
Lista de descritores: |
Incompatibilidades e impedimentos — Acumulação de empregos ou cargos públicos — Interpretação da lei — Gestor público — Funções executivas — Regime de exclusividade — Outros organismos colegiais — Interesse público — Sector público empresarial — Instituição de crédito — Instituto público de regime especial — Sector empresarial local — Gestor público local — Entidade pública participante — Presidente da câmara municipal — Vereador em regime de permanência — Função não remunerada — Órgão de gestão — Órgão de administração |
Links
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[13] https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/8765
[14] https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/8980
[15] https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/9041
[16] https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/9040
[17] https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/9066
[18] https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/9230
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[21] https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/1571
[22] https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/1750
[23] https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/1811
[24] https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/2020