Publicação em Diário da República
Parecer n.º 33/2016 [1]
Operação de loteamento urbano — Programas especiais de ordenamento do território — Alterações de iniciativa pública — Atos constitutivos de direitos — Tempus regit actum — Plano de Ordenamento da Orla Costeira.
Links[1] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/parecer_cc33_2016.pdf