Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 20 de outubro de 2020, foi determinada a abertura de procedimento concursal e publicação de aviso, com vista à seleção de oito magistrados para designação de quatro Procuradores Europeus Delegados, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12/10/2017, e do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro.
Os Procuradores Europeus Delegados são contratados como consultores especiais, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 96º (cfr Retificação ao aviso [1]).
Procede-se, agora, à publicação do Aviso retificado [2].
Os magistrados candidatos a Procurador Europeu Delegado devem apresentar a candidatura até ao quinto (5º) dia útil após a publicação do presente aviso no SIMP.
Os candidatos poderão solicitar esclarecimentos através do endereço de correio eletrónico: procuradoreuropeu-delegado@pgr.pt [3]
Links
[1] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/retificacao_aviso_28-10-2020.pdf
[2] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/aviso_retificado_procurador_europeu_delegado.pdf
[3] mailto:procuradoreuropeu-delegado@pgr.pt?subject=Procedimento%20concursal%20para%20Procurador%20Europeu%20Delegado