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O que fazemos

 

ÁREAS DE ATUAÇÃO

   Administrativa  [1]

   Cível [2]

   Execução das penas [3]

   Família e Menores [4]

   Fiscal [5]

   Laboral [6]

   Penal [7]

   Tribunais de Comércio [8]

   Tribunal Constitucional [9]

   Tribunal de Contas [10]

   Tribunal da Concorrência [11]

   Tribunal da Propriedade Intelectual [12]

   Tribunal Marítimo [13]

 

 

AUTORIDADE CENTRAL

   Apostila [14]

   Cooperação judiciária internacional em matéria penal [15]

   Proteção Internacional de Adultos [16]

 

 

FISCALIZAÇÃO

   Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos [17]

   Comissão de fiscalização de dados do SIRP [18]

 


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Links
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[3] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/o-ministerio-publico-nos-tribunais-de-execucao-das-penas
[4] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/jurisdicao-familia-e-menores
[5] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/area-fiscal
[6] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/o-ministerio-publico-na-jurisdicao-laboral
[7] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/jurisdicao-penal
[8] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/o-ministerio-publico-nos-tribunais-de-comercio
[9] http://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/31
[10] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/o-ministerio-publico-no-tribunal-de-contas
[11] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/o-ministerio-publico-no-tribunal-da-concorrencia-regulacao-e-supervisao
[12] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/o-ministerio-publico-no-tribunal-da-propriedade-intelectual
[13] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/o-ministerio-publico-no-tribunal-maritimo
[14] http://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/51
[15] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/cooperacao-judiciaria-internacional-em-materia-penal
[16] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/protecao-internacional-de-adultos
[17] https://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/70
[18] https://www.ministeriopublico.pt/pagina/comissao-de-fiscalizacao-de-dados-do-sirp