Divulga-se o despacho [1] da Procuradora-Geral da República, de 18 de Maio de 2020, que designa nova data para a eleição de vogais do Conselho Superior do Ministério Público a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 22.º do Estatuto do Ministério Público e, bem assim, procede à recomposição da Assembleia de Voto, dando sem efeito o desdobramento em secções.

Divulga-se, ainda, a deliberação [2] do Conselho Superior do Ministério Público, de 12 de Maio de 2020, que procedeu à derrogação das modalidades de voto presencial e por correspondência  (com aproveitamento dos boletins de voto já remetidos, por correio registado, à Procuradoria-Geral da República), bem como as instruções [3] para o exercício do voto eletrónico.