Organizado pelo Centro de Investigação de Direito Público (CIDP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a coordenação do Professor Doutor A. Barreto Menezes Cordeiro, Professor Doutor Diogo Pereira Duarte e do Mestre Francisco Rocha, decorrerá, no dia 13 de fevereiro, na Sala de Audiências da Faculdade de Direito de Lisboa.