Divulga-se o e-book “Processo e Decisão Penal - Textos [1]” da coleção Formação Contínua de novembro de 2019 – Jurisdição Penal e Processual Penal, publicado pelo Centro de Estudos Judiciários.
Links[1] http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_DecisaoPenal.pdf