Organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) e pelo Centro de Investigação de Direito Público (CIDP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a coordenação de do Prof. Doutor João Miranda, da Prof. Doutora Ana Gouveia Martins e do Dr. Jorge Pação, decorrerá, de 15 de novembro de 2019 a 18 de janeiro de 2020, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa