Publicação em Diário da República
Parecer n.º 3/2018 [1]
Jogos de Fortuna ou Azar — Modificação Objetiva do Contrato — Contrato de Cessão de Exploração — Alteração das Circunstâncias — Zona de Jogo do Algarve
Links[1] https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/parecer_3_2018.pdf