Parecer n.º 121/80 [1]:

Segredo de justiça; Liberdade de informação; Protecção da vida privada

Parecer n.º 20/94 [2]:

Administração fiscal; Ficheiro informático; Dados pessoais; Protecção de dados; Intimidade da vida privada; Conflito de direitos; Princípio da proporcionalidade

Parecer n.º 151/82 [3]:

Utilização da informática; Protecção da privacidade das pessoas singulares face à informática

Parecer n.º 88/85 [4]:

Número único de funcionário; Número único de cidadão; Informática e liberdade; Dados nominativos; Dados sensíveis; Interconexão de ficheiros; Registo informático

Parecer nº 95/87 [5]:

SIVA; Ficheiro informático; Acesso à informação; Interconexão de ficheiros; Utilização da informática; Dados pessoais; Fluxo de dados transfronteiras; Pessoas colectivas; Pessoa colectiva; Direitos e deveres fundamentais

Parecer nº 2/94 [6]:

Tribunal; Magistrado; Oficial de justiça; Acesso à informação; Acesso em linha; Ficheiro informático; Protecção de dados; Protecção da vida privada; Ficheiro central de pessoa colectiva

Parecer n.º 23/95 [7]:

Recenseamento eleitoral; Morada; Dados pessoais; Tratamento; Base de dados; Acesso à informação

Informação-Parecer n.º 202/80 [8]:

Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal; Defesa da intimidade da vida privada; Protecção de dados

Informação-Parecer n.º 202/80 Complementar

Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal; Fluxo de dados transfronteiras; Conformidade com a Constituição da República

Informação-Parecer ;n.º 73/95 [9]:

Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro; União Europeia; Cooperação aduaneira; Utilização da informática