Quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento do menor, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem, a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.

Uma criança encontra-se em situação de perigo, designadamente se:

a) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

b) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

c) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

d) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

e) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Desde Janeiro de 2001, data que entrou em vigor a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, o sistema de proteção foi estruturado em três patamares.

Na base estão as chamadas entidades com competência em matéria de infância e juventude, no patamar central e com um lugar absolutamente crucial em todo o sistema de proteção, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e finalmente os tribunais.

Assim, devem sucessivamente intervir as entidades com competência em matéria de infância e juventude, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens ou o Tribunal de Família e Menores, de acordo com as suas competências legais.

São as entidades, públicas ou privadas, que estão, por força das suas funções, em contacto com a criança ou jovem, designadamente a escola, o sistema de saúde, a Segurança Social, ONGs, etc.. Ou seja, sempre que uma destas entidades constata que uma criança ou jovem se encontra numa situação de perigo deverá tomar as providências necessárias para remover a situação de perigo, atuando junto dos pais, ou de quem tem a guarda de facto ou da instituição que a acolhe, bem como comunicando a situação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da área da residência da criança ou do jovem em perigo.

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são entidades oficiais não judiciárias, compostas por diversas entidades públicas ou privadas de cada concelho, dotadas de autonomia funcional, que visam promover e salvaguardar os direitos da criança e do jovem, quando se encontram em perigo, e que atuam com imparcialidade.

Assim, obrigatoriamente fazem parte da CPCJ um representante do município (a indicar pela Câmara Municipal) ou da freguesia (a indicar por esta) e um representante da segurança social. Fazem igualmente parte da Comissão de Proteção representantes dos serviços do Ministério da Educação (de preferência um professor) um médico, um representante das IPSS, um representante das associações de pais, representantes das forças de segurança, etc. Em súmula, estão representadas as entidades públicas ou privadas que naquele concelho ou freguesia desenvolvam atividade e tenham interesse e aptidão na área das crianças e jovens em perigo.

As Comissões de Proteção (Comissão Restrita) podem e devem intervir nas situações reputadas como de perigo para a criança ou jovem, que lhes são transmitidas por qualquer pessoa, autoridade pública ou privada, procedendo à respetiva avaliação de situação, instrução do processo (com audição da criança ou jovem, seus pais, quem tiver a sua guarda, instituição que a acolha, outras pessoas que hajam de intervir; elaboração de relatórios, pedidos de diligências que se reputem necessários e visitas domiciliárias), tomada de decisão com aplicação de medida de promoção e proteção (através de um acordo escrito), sua execução e revisão.

A intervenção da Comissão de Proteção assenta na responsabilização dos pais, de quem tem a guarda de facto ou da instituição que acolhe a criança ou o jovem, em ordem à resolução consensual das situações, com direitos e deveres para todos os intervenientes.

Para a sua intervenção é necessário o consentimento daqueles (consoante o caso), bem como a não oposição de criança ou jovem maior de 12 anos de idade.

Contudo, em casos de exceção (como sejam os procedimentos de urgência: quando a vida ou integridade física da criança ou jovem estejam em perigo atual ou iminente e enquanto não for possível a intervenção judicial), a CPCJ solicita a intervenção das entidades competentes, em ordem a serem tomadas as medidas adequadas para a sua proteção imediata. Pode mesmo retirar a criança do seu meio, sem o consentimento dos pais.

De imediato, ou no mais curto prazo de tempo, o facto deve ser participado ao Ministério Público.

Qualquer destas situações determina uma intervenção judicial, dado que a CPCJ tem a obrigatoriedade de comunicar estas situações ao Ministério Público.

Também há comunicações ao Ministério Público quando ocorre a ausência ou retirada de consentimento para a intervenção da CPCJ e nos casos de não concordância com a aplicação de medida ou da sua revisão ou de incumprimento reiterado do acordo por qualquer dos seus intervenientes.

Se a criança ou jovem maior de 12 anos se opuser à intervenção da CPCJ também há lugar à mesma comunicação.

Perante ela, o Ministério Público pode requerer abertura de processo judicial de promoção e proteção, instaurar procedimento tutelar cível em representação do menor, ou mesmo instaurar um inquérito tutelar educativo.

As medidas de promoção e proteção estão previstas na Lei de Promoção e Proteção e são de aplicação exclusiva pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ou pelo Tribunal.

Estas repartem-se em dois tipos: as medidas em meio natural de vida (apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida) e as medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

Têm a duração estabelecida no acordo, no máximo de 12 meses para as medidas em meio natural de vida, prorrogável por mais 6 meses.

São obrigatoriamente revistas no prazo indicado no acordo, ou, quando forem decorridos 6 meses sobre a data deste.

Contudo, quando o projeto de vida da criança passar pela sua adoção, a medida de “confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção”, é da exclusiva competência dos tribunais, pelo que não pode ser aplicada pela CPCJ, que, nessa circunstância remete obrigatoriamente o respetivo processo ao Ministério Público.