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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
60/1997, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
HENRIQUES GASPAR
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ONU
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DIREITO DO MAR
DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO
DECLARAÇÃO
PORTUGAL
TRADUÇÃO
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Conclusões: 
Tradução das declarações formuladas pelo Estado Português relativamente à convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
DPR 67-A/97 DE 97/10/14.
RAR 60-B/97 DE 97/04/03.
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * DIR MAR * TRATADOS.*****
CONV ONU SOBRE O DIREITO DO MAR
Divulgação
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