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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
41/1985, de 27.02.1986
Data do Parecer: 
27-02-1986
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
PGR
Entidade: 
Procurador(a)-Geral da República
Relator: 
FERREIRA RAMOS
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE
Conclusões: 
1 - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatorio para o Ministerio Publico, das decisões dos tribunais que: a) Recusem, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar (artigos 280, n 2, da Constituição da Republica, e 72, n 3, da Lei n 28/82, de 15 de Novembro); b) Apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal Constitucional (artigos 280, n 5, da Constituição, e 70, n 1, alinea f), e 72, n 3, ambos da Lei n 28/82); c) Apliquem norma ja anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerida a sua apreciação ao Tribunal Constitucional (artigos 70, n 1, alinea g) e 72, n 3, da Lei n 28/82);
2 - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, não obrigatorio, das decisões do tribunais que: a) Recusem, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante de qualquer diploma que não convenção internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar (artigos 280, ns 1, alinea a), e n 2, a contrario); b) Apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigos 280, n 1, alinea b), da Constituição, e 70, n 1, alinea b), da Lei n 28/82); c) Apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, com qualquer dos fundamentos referidos nas alineas a) e b) do n 3 do artigo 280 da Constituição (n 3, alinea c), deste preceito, e artigo 70, n 1, alinea e), da Lei n 28/82);
3 - Não e admitido recurso para o Tribunal Constitucional de decisões sujeitas a recurso ordinario obrigatorio, nos termos da respectiva lei processual (artigo 70, n 3, da Lei n 28/82);
4 - Os recursos obrigatorios devem ser directa e imediatamente interpostos para o Tribunal Constituicional, não se impondo a exaustão dos recursos ordinarios, mas sem prejuizo do disposto na conclusão anterior;
5 - Nos recursos das decisões referidas na alinea a) da conclusão 2, o Ministerio Publico pode optar entre recurso directo e imediato para o Tribunal Constitucional ou recurso com exaustão dos recursos ordinarios;
6 - Os recursos das decisões descritas nas alineas b) e c) da 2 conclusão, postulam sempre a exaustão dos recursos ordinarios, independentemente da qualidade do recorrente (artigo 70, n 2, da Lei n 28/82);
7 - A Circular n 17/83, de 18 de Agosto, da Procuradoria Geral da Republica, ao determinar que os magistrados do Ministerio Publico no caso de decisões enquadraveis nas alineas a), f) e g) do n 1 do artigo 70 da Lei n 28/82, so recorram para Tribunal Constitucional depois de esgotadas as possibilidades de recurso ordinario, e ilegal na medida em que, contrariando a conclusão 2, infringe os preceitos referidos na conclusão 1.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CONST76 ART207 ART208 ART212 ART213 ART277 ART280 ART282 ART284.
LTC82 ART70 ART71 ART72 ART74 ART76.
DL 503-F/76 DE 1976/06/30 ART29 N1 B N2.
Jurisprudência: 
AC TC 105/84 IN DR IIS DE 1985/02/14 PAG1510.
AC TC 109/84 IN DR IIS DE 1985/02/23 PAG1803.
CIRCULAR N17/83 DE 1983/08/18 DA PGR.
Referências Complementares: 
DIR CONST * DIR FUND * ORG PODER POL / DIR JUDIC * * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
ORG COMP TRIB * EST MAG / DIR PROC CIV.
Divulgação
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