REGISTOS E NOTARIADO
EMOLUMENTOS PESSOAIS
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
TRABALHO EXTRAORDINARIO

A equiparação a trabalho extraordinario nos termos e para os efeitos do artigo 26, n 2, do Decreto-Lei n 110-A/81, de 14 de Maio, abrange tão so os emolumentos a que se referem os artigos 63, n 1, do Decreto-Lei n 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 137, n 1, do Decreto Regulamentar n 55/80, de 8 de Outubro, na medida em que os serviços prestados excedem a quantidade estabelecida para o trabalho do funcionario ou porque se ultrapasse o programa temporal da sua prestação, transpondo os limites de horario, ou, ainda, por representarem um adicional a esse programa.

DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART63 N1.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART26 N2.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART137 N1.
DL 204-A/79 DE 1979/07/03 ART4.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR REG NOT.

DR123

29-05-1985

5061