PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
DIRECÇÃO GERAL DOS DESPORTOS
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
TUTELA ADMINISTRATIVA
FEDERAÇÃO DESPORTIVA

Não infringe o disposto na Constituição, nomeadamente o seu artigo 46, ns 1, 2 e 3, a norma do artigo 4, n 1, alinea d), do Decreto-Lei n 82/73, de 3 de Março.

CONST76 ART46.
L 63/78 DE 1979/09/29.
DL 82/73 DE 1973/03/03 ART4.
DL 553/77 DE 1977/12/31 ART7 ART33 ART34.
DL 460/77 DE 1977/11/07.

DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR CONST * DIR FUND.

DR296

26-12-1981

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