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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 74/1981, de 29.07.1981
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
74/1981, de 29.07.1981
Data do Parecer: 
29-07-1981
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer complementar
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
PADRÃO GONÇALVES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
OBJECTOR DE CONSCIENCIA
ESTATUTO
Conclusões: 
O projecto de lei apresentado pela Associação Livre dos Objectores de Consciencia contem algumas normas merecedoras de ponderação, em confronto com as dos projectos anteriormente analisados, em conformidade com as observações constantes da presente informação.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CONST76 ART276 N3.
Referências Complementares: 
DIR CONST * DIR FUND.
Divulgação
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