OBJECTOR DE CONSCIENCIA
ESTATUTO

O projecto de proposta de lei relativo ao Estatuto de Objector de Consciencia, submetido a apreciação desta Procuradoria Geral da Republica, não contem disposições que colidam com as normas constitucionais e os principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado Portugues, suscitando, no entanto, as observações constantes da presente informação, no tocante aos artigos 3, n 2, 7 a 10, 12, 18 e 22, n 1.
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CONST76 ART41 N5 ART276 N3 N4.
PJL 206/II.
PJL 205/II.
PJL 204/II.

DIR CONST * DIR FUND.