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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
202/1980, de 27.02.1981
Data de Assinatura: 
27-02-1981
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DADOS PESSOAIS
INFORMATICA
UTILIZAÇÃO DA INFORMATICA
PROTECÇÃO DE DADOS
VIDA PRIVADA
Conclusões: 
1 - A Convenção sobre a Protecção das Pessoas relativa ao Tratamento Automatico de Dados de Caracter Pessoal, aberta para assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 28 de Janeiro de 1981, não colide com as normas constitucionais e ordinarias do direito portugues;
2 - Do ponto de vista da correlação entre a Convenção e o direito interno portugues, nada obsta a que o Estado Portugues a assine e ratifique.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CONST76 ART33 ART35.
Referências Complementares: 
DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE PROTECÇÃO DAS PESSOAS CONTRA O TRATAMENTO AUTOMATICO DE DADOS DE CARACTER PESSOAL CE ESTRASBURGO 1981/01/28
Divulgação
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