ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
LEI ESPECIAL
REGOVAÇÃO
MINISTERIO DA JUSTIÇA
COMPETENCIA

1 - O formalismo para a aquisição de personalidade juridica das associações ou institutos religiosos não catolicos e o constante do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro;
2 - E ao Ministro da Justiça que compete autorizar as associações internacionais, continuando o Ministerio da Justiça a organizar o registo das associações religiosas em geral.
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L 4/71 DE 1971/08/21 BIX N6 A.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4 ART5 ART13 N2 ART14.
D 216/72 DE 1972/06/27 ART1 - ART4 ART7 ART9 N1 ART11.

DIR REG NOT * ASSOC RELIG.

DG036

12-02-1975

902