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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
0007/2018, de 26.04.2018
Data do Parecer: 
26-04-2018
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Relator: 
ANDRÉ FOLQUE
Descritores e Conclusões
Descritores: 
DOCENTE
FUNÇÃO DOCENTE
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA A DOCÊNCIA
INGRESSO
ESCALÃO
CONCURSO
PROFISSIONALIZAÇÃO
PROFESSOR PROVISÓRIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ESTÁGIO DE PRÁTICA PEDAGÓGICA
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Conclusões: 
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário deve efetuar-se no 1.º escalão (cfr. n.º 2 do artigo 36.º do ECD), sem prejuízo contudo de se atender ao tempo de serviço em funções docentes prestado anteriormente, quaisquer que tenham sido a modalidade do vínculo e as habilitações adequadas, ao tempo, de modo a posicionar quem ingressa num escalão compatível com a experiência acumulada de modo efetivo no ensino escolar ou pré-escolar (cfr. n.º 3 do artigo 36.º do ECD).
2.ª – Desta operação pode resultar um posicionamento superior, de acordo com as regras gerais de progressão, o que satisfaz ao imperativo igualitário de tratar de modo diferente o que se mostra diferente e na proporção dessa diferença, desiderato que não se cumpriria caso se posicionassem de modo igual um docente com tempo de serviço significativo anterior à profissionalização e um outro sem experiência alguma.
3.ª – A análise retrospetiva do direito aplicável aos professores que já exerciam funções docentes antes de ingressarem na carreira, independentemente do vínculo e habilitação sob os quais o fizeram, revela dois aspetos muito importantes e que reiteradamente foram reconhecidos por via legislativa e regulamentar: por um lado, a valia do serviço docente prestado, em si próprio, como instrumento de aquisição de experiência e enquanto exercício de constante adaptação a novas circunstâncias; por outro lado, as contingências no acesso ao completamento de habilitações e à profissionalização, retardando as possibilidades de ingresso por tais docentes na carreira.
4.ª – Por seu turno, as funções confiadas a docentes sem profissionalização foram prestadas em regime de trabalho subordinado, sob avaliação e sob aplicação dos mesmos deveres e regime disciplinar dos docentes já ingressados na carreira, o que, não raro, justificou alinhamentos remuneratórios, quando um mínimo de paridade se perdia, em decorrência de reformas legislativas, por se considerar que uns e outros prestavam trabalho igual ou, pelo menos, equivalente na satisfação das necessidades do sistema educativo.
5.ª – A seleção e recrutamento por concurso, a fórmula modular de divisão do trabalho e a organização sequenciada do futuro profissional, verificadas certas condições e cumpridos determinados termos, têm indícios materiais de carreira preambular ou vestibular e creditaram nos interessados uma expetativa de legítima confiança, a proteger pelo Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição.
6.ª – Independentemente das modalidades de vinculação, os docentes a lecionarem antes do ingresso na carreira, com ou sem habilitação profissional, foram reiterada e sistematicamente incentivados a obter as condições que lhes faltavam para ingressarem na carreira e em continuidade com a atividade docente que praticavam, por se reconhecer a valia da experiência acumulada nas escolas ou em estabelecimentos pré-escolares, consoante os casos.
7.ª – Observa-se, ao longo dos tempos, um princípio de consideração pelo tempo de serviço anterior ao ingresso, antes mesmo da profissionalização, e «para todos os efeitos legais», do que dá testemunho, por exemplo, o disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
8.ª – Singular quebra duradoura deste princípio no tempo de serviço docente ocorreu com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de dezembro. Norma que veio porém a ser revogada e com efeitos retroativos, o que permitiu aos docentes recuperarem para a progressão na carreira o tempo de serviço docente anterior à profissionalização.
9.ª –­­ Por seu turno, o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, não se aplicava ao posicionamento dos docentes contratados que ingressaram ao tempo na carreira, considerando-se no apuramento do escalão respetivo todo o tempo de serviço docente efetivo, prestado antes ou depois da profissionalização ou dispensa da mesma, por força do n.º 4 do artigo 7.º do mesmo diploma.
10.ª – Como tal, os únicos hiatos na valoração do tempo de serviço docente para efeitos de progressão foram apenas os que afetaram a generalidade dos trabalhadores em funções públicas: primeiro, o tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não contabilizado por força da Lei n.º 43/2005 e da lei que prorrogou a sua aplicação) e depois o tempo de serviço prestado entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017 que, por consecutivas providências orçamentais, ficou retido até ser considerado, para as carreiras especiais, nos termos que vierem a ser estatuídos no ano económico em curso, segundo o que se prevê no artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e que aprovou o Orçamento do Estado para 2018.
11.ª – O Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, limitou o conceito de pessoal docente, ao alterar a redação do artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com o alcance de excluir quem não seja portador de habilitação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, mas não o fez de modo retroativo nem tão-pouco definiu ou redefiniu o conceito de «tempo de serviço prestado em funções docentes» antes ou depois da sua entrada em vigor.
12.ª – O «tempo de serviço prestado em funções docentes» todavia foi considerado pelo mesmo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, no ECD, para o efeito de relevar no posicionamento de cada docente que tenha vindo ou venha a ingressar na carreira, já dotado, por conseguinte da habilitação profissional necessária, para que o trabalho prestado, a experiência adquirida e o investimento profissional do próprio docente e da Administração Pública não sejam desconsiderados, mas antes valorados positivamente.
13.ª – A consideração do tempo de serviço prestado em funções docentes com classificação de Bom, qualquer que tenha sido o vínculo da relação de trabalho subordinado, de modo a determinar o escalão em que, de acordo com os critérios gerais de progressão, é posicionado quem ingressa na carreira, tem sempre como pressuposto que o docente haja adquirido habilitação profissional para a docência em determinados níveis de ensino e para certas disciplinas ou grupos de disciplinas, seja pela formação inicial seja pela profissionalização em exercício ou até pela sua dispensa, concedida a determinados educadores de infância e professores.
14.ª – Vale dizer, pois, que alguém que seja posicionado após ingresso, preenche já plenamente os pressupostos e requisitos que configuram o conceito de pessoal docente, nos termos do artigo 2.º do ECD, o que desvirtua a invocação desta norma para não atender ao tempo de serviço em funções docentes que haja precedido a profissionalização.
15.ª – A definição legal de «pessoal docente» está, por conseguinte, compreendida nos pressupostos do n.º 3 do artigo 36.º do ECD sem comprometer a aplicação do conceito de «tempo de serviço prestado em funções docentes (…) independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado».
16.ª – Aquilo a que obsta a definição legal de pessoal docente é a uma aplicação das normas estatutárias da carreira docente a indivíduos que, excecionalmente, continuem a exercer funções docentes, embora desprovidos de qualificação profissional. Nunca seriam eles os destinatários da norma contida no n.º 3 do artigo 36.º do ECD, uma vez que lhes falta atingir duas condições suspensivas essenciais por ordem consecutiva: obterem qualificação profissional e ingressarem na carreira docente.
17.ª – A utilização pelo n.º 3 do artigo 36.º do ECD de categorias verbais marcadamente genéricas, como sejam «tempo de serviço prestado em funções docentes» e «independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado» não permitem ao intérprete estabelecer distinções restritivas, como seria o caso de não considerar, em absoluto, o trabalho docente anterior à profissionalização ou à aquisição por outro modo de habilitação profissional.
18.ª – Ao determinar a relevância do tempo de serviço em anteriores funções docentes, o n.º 3 do artigo 36.º, do ECD, opera, não de forma retroativa, no sentido próprio desta expressão, mas simplesmente retrospetiva, atribuindo efeitos jurídicos presentes e futuros a factos pretéritos, de acordo com o cumprimento de uma condição suspensiva que impendia sobre os mesmos.
19.ª – O membro do Governo competente para aprovar a portaria prevista no n.º 3 do artigo 36.º do ECD, dispõe de alguma margem de autonomia na ponderação do tempo de serviço em funções docentes anterior ao ingresso na carreira, mas não bastam razões de igualdade para reduzir a 0,5 pontos cada ano completo anterior à profissionalização, invocando o regime dos concursos.
20.ª – Se uma tal diferenciação é admissível em situação de concurso, por forma a tratar por igual o tempo de serviço docente anterior sem profissionalização (cfr. n.º 11 do artigo 39.º Do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação atual) e o tempo de serviço docente anterior à obtenção da qualificação profissional por quem já a obteve (cfr. iii] da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º) não tem por que ser importada, sem mais, para o posicionamento na carreira. Terá de suportar-se em outras razões, designadamente de ordem financeira – «…sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis» – na expressão usada pela norma orçamental (cfr. artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro).
21.ª – Ao regulamentar o n.º 3 do artigo 36.º do ECD, deve o Governo não perder de vista o efeito reconstitutivo de carreiras concedido ao abrigo de medidas extraordinárias de regularização de pessoal ao serviço da Administração Pública, as quais, reservadas também à detenção de habilitações literárias e profissionais adequadas, replicam no posicionamento o tempo de serviço prestado em situação irregular ou mesmo ilegal; o que manifestamente não é o caso do tempo de serviço prestado pelos professores antes de serem profissionalizados.
Texto Integral
Texto Integral: 
Senhora Secretária de Estado
Adjunta e da Educação,
Excelência,


Consulta-nos Vossa Excelência[1], nos termos do disposto na alínea a) do artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público[2] , a respeito do alcance da norma contida no n.º 3 do artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Docentes dos Ensinos Básico e Secundário[3].
Pergunta Vossa Excelência, especificamente, pelo seguinte:

«O tempo de serviço prestado em funções docentes pelos professores sem habilitação profissional deve ser contabilizado para efeitos de reposicionamento na carreira, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD) após o seu ingresso na carreira?»
O pedido, formulado com nota de urgência, vem acompanhado por uma informação de enquadramento da questão controvertida e por um parecer de Direito levado à consideração de Vossa Excelência pelas associações sindicais[4].
Cumpre ter presente o que consigna a referida norma, e cujo enunciado, para o efeito, transcreve-se integralmente na sua atual redação:

«Artigo 36.º
(Ingresso)
1 – O ingresso na carreira docente faz-se mediante concurso destinado ao provimento de lugar do quadro de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão, a que se refere o artigo 22.º.
2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira faz-se no 1.º escalão.
3 – O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da Educação».
De acordo com a questão submetida a parecer deste Conselho, trata-se de nos pronunciarmos acerca da qualificação como pessoal docente dos designados professores sem profissionalização, a fim de saber se o tempo de serviço prestado em funções pelos referidos professores, e como professores, na condição de virem ou terem vindo a ingressar na carreira, deve ser contado para o reposicionamento. Depois, claro está, de terem concluído a profissionalização e terem ingressado na carreira.
O aludido reposicionamento adquire especial atualidade, na medida em que a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018) o vem determinar, em termos gerais, para os titulares de cargos e pessoal identificado no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, através dos artigos 18.º e 19.º, acrescendo para os docentes o disposto nos artigos 38.º e 39.º.
De entre as considerações que suportam o pedido de consulta, algumas indicam o que poderia fundamentar uma interpretação restritiva, no sentido de o reposicionamento na carreira docente dever circunscrever-se ao tempo de serviço acumulado depois de adquiridas as qualificações profissionais e excluir o tempo de serviço que, embora em funções docentes, tenha sido prestado antes de concluída a profissionalização.
Procurando sistematizar tais considerações, diríamos que são as seguintes:
a) Contraponto entre a noção estrita de pessoal docente enunciada no artigo 2.º do ECD, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro[5], e o cômputo do tempo de serviço prestado antes de adquirida essa condição estatutária;
b) Precedentes normativos que terão determinado, em certos momentos, a não consideração do tempo de serviço prestado por docentes dotados apenas de habilitações próprias ou suficientes, designadamente o disposto no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de dezembro, e no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro;
c) Relatividade do tempo de serviço anterior à profissionalização para efeitos de graduação dos docentes opositores aos concursos de contratação de escola, de acordo com o n.º 11 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual[6];
d) Declinação do referido cômputo de acordo com as regras gerais de aplicação da lei no tempo, em especial, do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, com o alcance de se aplicar às relações jurídicas de emprego público contempladas pelo reposicionamento, apenas o direito vigente em 1 de janeiro de 2018.
Do mesmo passo, é por diversas vezes referido que tem prosseguido a contratação de indivíduos, embora a título excecional e residual, que não dispõem das qualificações que passaram a ser exigidas a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro[7].
Cumpre-nos emitir parecer.


I
Docentes da educação pré-escolar
e dos ensinos básico e secundário: linhas estruturais e conjunturais no sistema educativo

1. O enunciado da questão posta a consulta talvez sugerisse que começássemos por caracterizar a condição presente dos «professores não profissionalizados» e estabelecer a sua comparação com os demais trabalhadores em funções públicas que exercem atividades docentes no ensino básico e secundário.
Contudo, apenas se regista, por ora, que o conjunto dos docentes não profissionalizados é menor do que o universo dos docentes fora da carreira, pois nem todos os docentes com habilitações profissionais ingressaram na carreira. Em todo o caso, não profissionalizados são os indivíduos que iniciaram a atividade com o que, ao tempo, se designava habilitações próprias ou suficientes sem contudo possuírem habilitações profissionais plenas.
Mas, em rigor, a questão formulada refere-se apenas a docentes que já obtiveram a profissionalização. Este é um ponto central, a reter ao longo de toda a sequência. A dúvida está em saber da comunicabilidade do tempo de serviço anterior à profissionalização para efeitos de progressão na carreira.
Aliás, a norma em questão (n.º 3 do artigo 36.º do ECD) não menciona expressamente os professores sem profissionalização e parece centrada fundamentalmente em dois termos: tempo de serviço e ingresso na carreira.
Visto que se trata de uma carreira com múltiplas vicissitudes no tempo, é necessário identificar a origem do binómio – serviço docente com e sem profissionalização – e captar os traços essenciais do seu desenvolvimento.
De há muito que o exercício de funções docentes no ensino público conhece uma ambivalência entre, por um lado, os professores e educadores de infância ingressados na carreira em condições de estabilidade, e por outro:

a) professores que, embora profissionalizados, permanecem fora da carreira, por não terem obtido colocação definitiva em lugar de quadro na sequência de concurso público;

b) professores que, apesar de reunirem habilitações próprias, ao nível científico ou técnico, adequadas às disciplinas e níveis de ensino que lecionam, não obtiveram a profissionalização; e,

c) professores que apenas detêm uma habilitação técnica ou científica considerada suficiente, em afinidade com as disciplinas e níveis de ensino em que lecionam, mas não completamente adequada, faltando-lhes, por conseguinte as habilitações tradicionalmente designadas como próprias e, bem assim, a qualificação profissional.
A forma de vinculação de todos estes docentes tem variado ao longo dos tempos, fixando-se a partir da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro[8], no contrato de trabalho em funções públicas.
Se a nomeação, primeiro provisória, depois definitiva, constituía a expressão tradicional de um vínculo por tempo indeterminado e o contrato administrativo (ou excecionalmente, de direito privado) representava a estipulação de um termo (sem prejuízo da continuidade por efeito de renovações ou readmissões sucessivas), a vinculação manifesta-se hoje pelo contrato: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e contrato de trabalho a termo resolutivo. Isto apesar de o ECD continuar a referir-se à nomeação (n.º 1 e n.º 2 do artigo 29.º, artigos 31.º e 32.º), ao contrato administrativo, sem mais (cfr. artigo 33.º) e ao contrato de trabalho a termo resolutivo «para o exercício temporário de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, nos termos e condições previstas em legislação própria[9]» (cfr. n.º 4 do artigo 29.º).
A aquisição de qualificações profissionais para a docência nem sempre garantiu o ingresso em lugar de quadro e na carreira. É porém condição imperativa, mas que, não raras vezes, só veio a ser obtida no decurso da atividade docente.
Até lá, muitos docentes, em situação de maior ou menor precariedade, exerceram funções docentes e acumularam experiência educativa e de ensino, por vezes, ao longo de toda uma vida profissional, em termos que podem descrever-se como uma quase-carreira, tal era a convergência do seu regime para criar no docente expetativas legítimas de ser bem-sucedido no ingresso na carreira, cumprindo a série ordenada de etapas que orientavam esse rumo.
Um elevado contingente de professores e educadores apenas ingressaram na carreira ao fim de esforços denodados e sacrifícios pessoais, designadamente no plano da mobilidade domiciliária, ora para completarem habilitações literárias ou científicas (aqueles que só possuíam habilitações suficientes) ora para se profissionalizarem (aqueles que possuíam habilitações próprias, mas não habilitação profissional).
Por último, há docentes, sobretudo entre os mais jovens, que, à partida, obtiveram formação no ensino superior já orientada para o ensino não superior. Formação que, como se verá, tem hoje de conferir, no mínimo, o grau de mestre e subsumir-se a critérios de especialidade definidos por lei.

2. Um olhar retrospetivo, que ganha em recuar algumas décadas, permite identificar algumas tendências e que teremos oportunidade de ilustrar no percurso a traçar, logo após.
Primeiro, uma tensão entre as necessidades de qualificação para o ingresso, sobretudo na sua componente didática, e as necessidades imediatas de professores, perante assimetrias na procura e na oferta, em cada ano letivo, em face de novas disciplinas, sobretudo nas competências linguísticas e tecnológicas, e perante um maior relevo atribuído às necessidade de diferenciação educativa entre os alunos.
Em segundo lugar, uma oscilação quase pendular entre modelos de formação pedagógica concentrados nas instituições de ensino superior e outros de formação prática, a favorecerem a aquisição de experiência letiva antes do ingresso definitivo na carreira. Oscilação que nunca deixou de fazer conviver ambos os modelos, até porque a resposta das instituições de ensino superior, dotadas de ampla autonomia, perante a necessidade de cursos orientados ou dirigidos para a educação pré-escolar e para os ensinos básico e secundário não se antecipou às alterações no sistema educativo. Este fator é deveras importante para compreender o desfasamento ente as condições de recrutamento e as qualificações do lado da oferta docente.
Em terceiro lugar, alterações frequentes de paradigma e de regimes jurídicos, não obstante alguma estabilidade das bases programáticas do sistema educativo, ora por reformas, ora por ajustamentos sucessivos, e que refletem, numas vezes, a adaptação a novas conceções do trabalho em funções públicas, e em outras, pelo contrário, são reflexo de fatores exógenos – a demografia, a concentração litoral e urbana, a integração europeia.
Depois, em quarto lugar, o efeito de colisão das vicissitudes descritas com expetativas criadas nos educadores e professores, ao nível remuneratório, como também de garantias de estabilidade no emprego e de previsibilidade do local e horários de trabalho letivo, dos níveis de ensino distribuídos e dos conteúdos programáticos da docência.
Por fim, uma linha de continuidade: a crescente majoração das qualificações profissionais e sua extensão, por adaptação, aos docentes que as não possuíam, através de vários modelos e com níveis muito diversos de exigência. Se, num extremo, aos antigos regentes escolares tinham sido exigidas qualificações mínimas, hoje, por regra, só o grau superior de mestre habilita o início da atividade docente.
Continuidade também no incentivo à aquisição de aptidões acrescidas, mesmo entre professores na carreira (licenciatura para bacharéis, completamentos de habilitações, profissionalização, estímulo a cursos de mestrado e de doutoramento).


II
O exercício de funções docentes à margem da carreira: retrospetiva.
1. Certo é que a carreira docente sempre revelou uma extrema dificuldade em acompanhar as necessidades educativas e escolares, havendo uma necessidade permanente de recrutar educadores e professores não integrados na carreira.
Já o Decreto n.º 861, de 12 de setembro de 1914, estabelecia preceitos com relação ao provimento de lugares de professores provisórios dos liceus. A disporem dos cursos de habilitação docente previstos no Decreto de 24 de dezembro de 1901 e no Decreto de 3 de outubro de 1902, teriam, quanto antes, de prestar provas públicas para continuarem a lecionar. Professores que vinham ensinando de forma mais ou menos duradoura e cujo tempo de serviço já então alimentava expetativas em direção à estabilidade na carreira.
Assim, por exemplo, o Decreto n.º 23 806, de 28 de abril de 1934, determinava que fossem considerados válidos os concursos por provas públicas para os lugares de professores do 10.º grupo do ensino secundário realizados até 18 de dezembro de 1931 por indivíduos que até essa data tivessem exercido os lugares de professores provisórios do mesmo grupo com mais de cinco anos de serviço.
O Decreto n.º 25 040, de 12 de fevereiro de 1935, viria centralizar no Governo a nomeação de todos os professores provisórios do continente, mesmo no caso dos professores de escolas municipais, o que é revelador das necessidades a satisfazer por professores não efetivos.
O Estatuto de Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36 508, de 17 de setembro de 1947[10], distribuía os professores por nove grupos[11] e classificavaos como efetivos, contratados, auxiliares e de serviço eventual, podendo dar-se o caso de um professor de serviço eventual, apesar de habilitado com exame de Estado, não ter ainda conseguido efetivar-se numa escola ou liceu, caso em que recebia o título de professor agregado (cfr. artigo 84.º).
Os provimentos em qualquer liceu não dependiam apenas de vaga no quadro privativo do estabelecimento. Teriam ainda de conter-se ao efetivo previsto para todo o território metropolitano (cfr. n.º 3 do artigo 88.º). Os professores auxiliares preenchiam dois quadros gerais: um masculino e o outro feminino.
E já então se distinguiam os professores com habilitação legal ou sem habilitação legal, sendo que, embora o tempo de serviço fosse sempre relevante para o professor se valorizar, previa-se uma valorização de 0,5 valor por cada um dos primeiros dez anos de serviço depois de o professor adquirir a habilitação legal (cfr. n.º 1 do artigo 103.º), acrescentada à valorização proveniente da «habilitação legal dos professores efetivos, auxiliares e agregados» (cfr. n.º 1 do artigo 100.º).
Garantir uma maior estabilidade do corpo docente constituía também um interesse dos liceus e demais escolas. Com o Decreto n.º 49 120, de 14 de julho de 1969, seria consagrado o poder de os reitores dos liceus ou diretores de escolas reconduzirem os professores eventuais para o ano letivo seguinte, até 2/3 de cada grupo, e desde que possuíssem habilitação académica «que permita o ingresso nos estágios pedagógicos ou nos quadros do ensino oficial» (cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 1.º). Tal recondução, porém, não poderia fazer-se «em prejuízo de professores diplomados com o Exame de Estado», os quais indicavam até 1 de julho a ordem de preferência dos estabelecimentos em que pretendiam ser colocados
Ao ser instituído o ensino preparatório (Decreto n.º 48 572, de 9 de setembro de 1968) o respetivo pessoal docente reparte-se entre professores efetivos (dispondo cada escola de um quadro privativo), professores auxiliares e professores provisórios (cfr. artigo 219.º).
O Decreto-Lei n.º 331/71, de 4 de agosto, generalizou do ensino técnico-profissional para outros ramos de ensino não superior a categoria do professor extraordinário:

« Artigo 1.º – A categoria de professor extraordinário, que não assegura direito ao ingresso em qualquer quadro, passa a ser comum aos ensinos liceal, técnico profissional e do ciclo preparatório.
Artigo 2.º – A categoria de professor extraordinário será atribuída aos candidatos que satisfizerem cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) Terem habilitação académica exigida para o ingresso no estágio pedagógico ou nos quadros dos respetivos grupo ou grau, de acordo com as disposições para o efeito aplicáveis no ramo de ensino secundário onde exercerem ou vierem a exercer a sua atividade docente; ou terem uma licenciatura para a qual não se encontre ainda definido o regime de ingresso no estágio; ou serem agentes técnicos de engenharia ou contabilistas;
b) Terem, pelo menos, dois anos de serviço consecutivo no ensino secundário oficial, com classificação não inferior a Bom, contado nos termos da legislação aplicável no ramo ou nos ramos de ensino onde o houverem prestado e com início anteriormente ao dia 15 de outubro; ou terem o curso de Ciências Pedagógicas completo e um ano de serviço classificado nos mesmos termos;
c) Não acumularem o serviço de qualquer outra função pública».
2. O período revolucionário, no essencial, conservou o estatuto docente, mas levou a cabo modificações profundas em ordem aos fins programáticos da democracia social e cultural.
Assim, o Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de junho, veio explicitar a condição dos professores com habilitação própria para a docência no respetivo grupo ou especialidade: agentes de ensino titulares de diplomas considerados de grau superior (cfr. artigo 5.º). Aboliam-se as diuturnidades (cfr. artigo 10.º), definia-se um desenvolvimento da carreira por fases[12] (cfr. mapa anexo) e determinava-se contar «para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial, da metrópole ou dos territórios ultramarinos» (cfr. artigo 12.º) compreendendo o tempo de estágio pedagógico (cfr. n.º 1 do artigo 16.º) e o tempo em funções como encarregado de regência de escola primária (cfr. artigo 22.º).
Tais inovações, em especial, com relação ao tempo de serviço, conheceriam uma torrente de avanços e recuos que haveremos de considerar oportunamente.
Com o Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de abril, concretizava-se o sistema de concessão de seis fases para progressão na carreira, conservando as diuturnidades, motivo por que só relevaria para este efeito o tempo de serviço docente já «prestado na qualidade de efetivo, independentemente do nível ou ramo de ensino em que o tenham prestado» (cfr. n.º 2 do artigo 10.º). Algo que, por ratificação parlamentar, através da Lei n.º 56/78, de 27 de julho, seria substituído por «serviço prestado a partir da profissionalização».
Os professores não profissionalizados deixariam de poder ser nomeados com o Decreto-Lei n.º 342/78, de 16 de novembro, uma vez que, de acordo com o artigo 1.º, «o contrato passa a ser a forma de provimento dos docentes não profissionalizados dos ensinos preparatório, secundário e médio, quer se trate de colocação relativa a um ano escolar ou a período inferior».
O Decreto-Lei n.º 15/79, de 7 de fevereiro, evidencia a aludida continuidade estatutária, ao reordenar a classificação dos professores, para efeitos de concursos, do modo seguinte:

- efetivos,
- extraordinários do quadro,
- profissionalizados não efetivos,
- portadores de habilitação própria com prática docente ou sem ela,
e,
- titulares de habilitação suficiente[13].
Traz consigo uma definição de habilitação própria e suficiente nos termos seguintes:
«Artigo 28.º – 1 – Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se:
a) Habilitação própria, a que permite o ingresso nos estágios pedagógicos dos ensinos preparatório e secundário;
b) Habilitação suficiente, a que se encontre definida como tal por despacho ministerial, publicado no Diário da República.
2 – (…)».
A Lei n.º 67/79, de 4 de outubro, ao alterar por ratificação o Decreto-Lei n.º 342/78, de 16 de novembro, dá conta de como a contratação de docentes coexiste, mesmo de professores já profissionalizados, em paridade com os professores nomeados nos lugares de quadro e em vista de uma certa estabilidade a conceder aos primeiros, vem favorecer a modalidade do contrato plurianual:

«Artigo 1.º
1 – O contrato passa a ser a forma de provimento dos docentes que não pertencem aos quadros dos ensinos preparatório, secundário e médio.
2 – Para os professores e para os professores de habilitação própria, o contrato será, em regra, plurianual, podendo, no entanto, estes docentes optar pela celebração de contratos anuais.
3 – Para os professores não portadores de habilitação própria, o contrato será, em regra, anual, excetuando-se os professores que celebrem contrato de completamento das habilitações em termos a definir por lei.
4 – No caso de substituição temporária de docentes, o contrato vigorará enquanto subsistir o impedimento».
Deve assinalar-se a preocupação do legislador com a valorização e fixação dos professores com mera habilitação suficiente. Nos termos do n.º 3, adquirem maior estabilidade se e quando se comprometerem a completar as habilitações, ou seja, a adquirirem habilitações verdadeiramente próprias, antecâmara das habilitações profissionais plenas.
O Decreto-Lei n.º 513-T1/79, de 29 de dezembro, vem dar mais um passo em direção à continuidade, ao permitir a celebração de contratos plurianuais renováveis.
Os tempos, contudo, não eram propícios à estabilidade dos regimes jurídicos e o Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de dezembro, sem repudiar o essencial daquelas opções, prefere, segundo o preâmbulo, «reunir num único e novo diploma todas as regras contidas no Decreto-Lei n.º 513-T1/79, de 29 de dezembro, bem como as alterações que no mesmo se introduzem, de forma a permitir uma consulta mais fácil, mais coerente e mais rápida».
Prevalecemo-nos do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de dezembro, para assinalar uma condicionante que acompanha a vida profissional dos professores contratados: os efeitos de uma recusa de colocação.
Assim, veja-se quem fica necessariamente de fora dos contratos plurianuais:

«Artigo 3.º
1 – Os contratos não podem ser celebrados com docentes que, embora nas condições do artigo anterior, se encontrem, em qualquer dos dois anos imediatamente anteriores, numa das seguintes situações:
a) Não terem aceite colocação para estabelecimento de ensino ou círculo ou zona escolar a que tenham concorrido;
b) Não terem aceite colocação para a realização da profissionalização em exercício;
c) Não terem cumprido as formalidades de denúncia do contrato, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 342/78, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 67/79;
d) Terem, em resultado de processo disciplinar, sofrido pena superior a repreensão;
e) Terem obtido classificação inferior a Bom ou a Suficiente, de acordo com as disposições legais em vigor para o respetivo grau de ensino, no que se refere aos candidatos que já se encontravam em exercício de funções docentes no ano escolar anterior.
2 – O disposto no número anterior é aplicável aos docentes que à data da abertura do concurso se encontrem abrangidos pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de junho».
A transcrição destas disposições justifica, de imediato, uma reflexão. A contratação de professores não é um conjunto de atos avulsos em que as funções docentes ou certas opções tomadas sejam irrelevantes. Inclusivamente, o regime disciplinar é-lhes aplicável com efeitos que não se limitam à resolução do contrato e as classificações condicionam a estabilidade no exercício da docência.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 581/80, de 31 de dezembro, ao estabelecer mais um novo regime de contratação, é revelador da extrema heterogeneidade de estatutos e condições em que se encontra o pessoal docente.
De acordo com o artigo 1.º, as prioridades no preenchimento das vagas cumprem-se por:

- pessoal docente dos quadros (professores efetivos e profissionalizados com nomeação definitiva);

- docentes que se encontrem a realizar a profissionalização em exercício;

- candidatos à docência em cuja formação inicial estejam a realizar estágio pedagógico em algum dos ramos educacionais das Faculdades de Ciências e das licenciaturas em ensino,

- especialistas contratados, enquanto técnicos vocacionados para áreas tecnológicas, estranhos ao «corpo do professorado» ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 213.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial (Decreto n.º 37 029, de 25 de agosto de 1948);

- professores membros dos conselhos diretivos ou das comissões instaladoras; e,

- professores colocados em regime especial, por razões que vão desde a preferência conjugal, à necessidade de especialistas em orientação pedagógica ou em necessidades educativas especiais (cfr. Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de setembro).
As vagas que sobrassem seriam postas a concurso em três fases consecutivas.
Vejamos quem podia ser opositor à primeira fase, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 581/80, de 31 de dezembro, para ficarmos elucidados sobre a extrema variedade possível do que então se chamava professores não efetivos:

«a) Professores profissionalizados não efetivos que requeiram a recondução no estabelecimento de ensino a que se encontrem vinculados;
b) Professores profissionalizados não efetivos que não requeiram a recondução ou que, tendo-a requerido, não sejam reconduzidos por não existirem lugares vagos;
c) Outros professores profissionalizados não efetivos;
d) Professores efetivos, extraordinários do quadro e adjuntos casados com funcionários ou agentes do Estado e dos corpos administrativos ou com militares que, ao abrigo da preferência conjugal, requeiram a sua colocação na localidade onde se situa a residência familiar ou na localidade onde o cônjuge venha a exercer a sua atividade profissional no ano letivo a que o concurso se refere;
e) Professores nas condições do n.º 4 deste artigo que requeiram a sua recondução no estabelecimento de ensino e no grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade em que, por resultado de concurso, obtiveram a última colocação;
f) Professores nas condições do n.º 4 deste artigo que requeiram a sua recondução no estabelecimento de ensino em que, por resultado de concurso, obtiveram a última colocação, mas em outro grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade para que possuam ainda habilitação própria;
g) Professores nas condições do artigo 4.º do presente diploma.
2 - Integram-se nas alíneas a) e b) do número anterior os professores profissionalizados não efetivos que, além de estarem a exercer funções nessa categoria no ano escolar que decorre à data da abertura do concurso, se encontrem numa das seguintes situações:
a) Terem sido colocados na 1.ª fase do concurso imediatamente anterior;
b) Terem concorrido a todo o continente sem terem sido colocados na 1.ª fase;
c) Professores profissionalizados não efetivos na situação prevista no artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 580/80.
3 - Integram-se na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º os professores profissionalizados não efetivos que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Não estarem, à data da abertura do concurso, a exercer funções docentes nessa categoria;
b) Não tendo concorrido a todo o continente, estarem à data de abertura do concurso a exercer funções docentes no ensino oficial (preparatório, secundário, superior ou em leitorados portugueses no estrangeiro) e não terem sido colocados na 1.ª fase do concurso imediatamente anterior;
c) Completarem a respetiva habilitação profissional até 30 de Junho do ano em que decorre o concurso.
4 - Integram-se nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º os professores portadores de habilitação própria que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Terem sido colocados na 1.ª fase do concurso imediatamente anterior como portadores de habilitação própria;
b) Terem concorrido a todo o continente no concurso imediatamente anterior e sido colocados na 2.ª fase na qualidade de portadores de habilitação própria;
c) Estarem vinculados ao Ministério da Educação e Ciência com contrato num grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade para que possuem habilitação própria e terem no concurso imediatamente anterior concorrido a todo o continente sem terem obtido colocação na 1.ª ou na 2.ª fases».
Menos de cinco ano volvidos, novo regime a revogar o Decreto-Lei n.º 581/80, de 31 de dezembro. Trata-se do Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de março, em cujo preâmbulo se anuncia que o incremento dos recursos informáticos permite encurtar os concursos para duas fases. E, no mesmo preâmbulo, protesta-se alterar substancialmente «o conceito de vínculo com o Ministério da Educação, aproximando-o mais da realidade em que o mesmo se insere, e extingue-se por desnecessária e injustificável a vinculação de professores até 31 de julho do respetivo ano escolar». Algo que representara até então para muitos docentes não efetivos deixarem de auferir vencimento nos meses de agosto e setembro, em cada ano escolar.
Pouco depois, seria publicado o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de maio. As considerações preambulares fazem-nos chegar um retrato das condições de insegurança profissional que atingiam milhares de professores todos os anos:

«Uma das características mais acentuadas do sistema de ensino português, designadamente nos segmentos relativos aos ensinos preparatório e secundário, é a instabilidade do corpo docente, agravada pelo teor precário do vínculo profissional de grande parte dos seus elementos.
Razões de ordem diversa contribuem para essa situação, cujas consequências negativas no funcionamento do sistema são facilmente imagináveis, ao ponto de poder afirmar-se que, em número significativo de escolas, o corpo docente varia expressivamente de ano para ano, assim se desfazendo o verdadeiro conceito de escola pela ausência da componente que, quando consolidada, lhe oferece uma vocação determinada e uma fisionomia própria.
Entre essas razões, são especialmente significativas:
a) O regime de provimento de lugares por professores provisórios sem habilitação pedagógica, suscetíveis de serem deslocados em qualquer momento;
b) A certeza, por parte desses professores, de que a sua situação profissional lhes não confere condições de segurança suscetíveis de favorecer a organização da sua vida pessoal em situação de estabilidade;
c) O próprio mecanismo dos concursos, que, na sua frequência anual, não favorece a permanência dos concorrentes nas escolas onde exercem a sua atividade».
Mais uma vez, determinar-se-ia o contrato como «única forma de provimento dos docentes não efetivos dos ensinos preparatório, secundário e médio[14]» (cfr. artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de setembro), especificando-se de entre estes os contratos de substituição temporária previstos pelo artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de março. No artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de janeiro, dir-se-á que «o contrato constitui o único meio de provimento dos docentes não pertencentes aos quadros dos ensinos preparatório, secundário e médio».
Ressalta ainda do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de maio, um modo mais exigente de contabilização do tempo de serviço quando da efetivação dos professores. Assim, nos termos do artigo 13.º, é contado todo o tempo de serviço docente anterior a 7 de maio de 1976. Depois desta data, apenas o tempo de serviço prestado após aprovação numa prova de avaliação a requerer no termo de dois anos depois da nomeação provisória. Contudo, a Lei n.º 8/86, de 15 de abril, a título de alteração por ratificação, pôs termo a este regime, repondo a contagem do tempo de serviço para progressão a efetuar «de acordo com a legislação em vigor». No mais, fazia depender a aludida prova de um decreto-lei que nunca viria a ser aprovado[15].
O Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de maio[16], vem trazer, ainda antes da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) uma melhoria significativa da condição dos professores provisórios pelo tempo de serviço «bom e efetivo», na expressão do legislador.
Prefigura-se aquilo que, mais tarde, se designará como pré-carreira, destinada a albergar os professores com nomeação, mas sem habilitações profissionais adequadas.
É importante notar que o tempo de serviço nem sempre é valorado em bruto: preveem-se acessos condicionados pelo tempo de serviço prestado no escalão imediatamente precedente, o que constitui um fator de contenção a eventuais progressões per saltum para os escalões cimeiros.
É interessante, e mesmo conveniente, diríamos, passar em revista alguns exemplos, por transcrição dos preceitos legais:

«Artigo 4.º
(Professores provisórios com contrato plurianual)
1 - Os professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário contratados plurianualmente, com 50 ou mais anos de idade e 10 anos de serviço docente, abrangidos pelo disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de setembro, integram-se, respetivamente, em quatro escalões:
a) Se os professores forem possuidores de uma habilitação própria de grau superior ou equivalente, nos escalões correspondentes às letras G, F, E e D da tabela de vencimentos do funcionalismo público;
b) Se os professores forem possuidores de habilitação própria de grau não superior, nos escalões correspondentes às letras J, I, H e G da tabela de vencimentos do funcionalismo público.
2 - O acesso aos escalões referidos no número anterior depende:
a) 2.º escalão - de 10 anos de bom e efetivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado;
b) 3.º escalão - de 15 anos de bom e efetivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado;
c) 4.º escalão - de 5 anos de bom e efetivo serviço docente prestado no 3.º escalão.

Artigo 5.º
(Professores provisórios)
1 - Os professores provisórios sem habilitação própria integram-se no nível de qualificação 5, correspondendo os seus vencimentos a três escalões.
2 - O acesso ao 2.º escalão depende da prestação de 5 anos de bom e efetivo serviço docente no ensino oficial.
3 - O acesso ao 3.º escalão depende da prestação de 11 anos de bom e efetivo serviço docente no ensino oficial.
4 - A contagem de tempo de serviço necessário para acesso do 2.º ao 3.º escalão inicia-se em 1 de Janeiro de 1986.
5 - A contagem de tempo de serviço, para efeitos do disposto nos números anteriores, é feita nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do presente diploma.

Artigo 6.º
(Regentes escolares e monitores do ciclo preparatório por televisão - CPTV)
1 - Os regentes escolares e os monitores do CPTV[17] integram-se, respetivamente, nos níveis de qualificação 6 e 7, correspondendo os seus vencimentos a três escalões.
2 - O acesso ao 2.º escalão de vencimentos depende da prestação de 5 anos de bom e efetivo serviço docente no ensino oficial ou equiparado.
3 - O acesso ao 3.º escalão de vencimentos depende da prestação de 11 anos de bom e efetivo serviço docente no ensino oficial ou equiparado.

Artigo 7.º
(Categoria e níveis de qualificação)
As categorias, níveis de qualificação e vencimentos do pessoal docente a que se referem os artigos anteriores são os constantes do mapa anexo ao presente diploma».
Ao ser aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) a dualidade entre docentes com e sem formação inicial para o ensino surge no artigo 31.º de modo muito claro, na passagem do n.º 1 para o n.º 3:

«Artigo 31.º
(Formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário)
1 - Os educadores de infância e os docentes dos ensinos básico e secundário adquirem qualificação profissional em cursos específicos destinados à respetiva formação, de acordo com as necessidades curriculares do respetivo nível de educação e ensino, em escolas superiores de educação ou em universidades que disponham de unidades de formação próprias para o efeito, nos termos a seguir definidos:
a) A formação dos educadores de infância e dos professores do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico realiza-se em escolas superiores de educação;
b) A formação dos educadores e dos professores referidos na alínea anterior pode ainda ser realizada em universidades, as quais, para o efeito, atribuem os mesmos diplomas que os das escolas superiores de educação;
c) A formação de professores do 3.º ciclo do ensino básico e de professores do ensino secundário realiza-se em universidades.
2 - A formação dos professores de disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico ou secundário adquire-se em cursos profissionais adequados, que se ministram em escolas superiores, complementados por uma formação pedagógica.
3 - Podem também adquirir qualificação profissional para professores do 3.º ciclo do ensino básico e para professores do ensino secundário os licenciados que, tendo as habilitações científicas requeridas para o acesso à profissionalização no ensino, obtenham a necessária formação pedagógica em curso adequado.
4 – (…).
5 – (…)
6 - As escolas superiores de educação e as instituições universitárias podem celebrar convénios entre si para a formação de educadores e professores».
Começa a retomar-se o paradigma da formação inicial, sem se deixar, contudo, de fomentar a aquisição superveniente de habilitações acrescidas, especialmente de natureza didática e pedagógica, pois eram estas que mais frequentes vezes encontravam-se em falta. Uma tal redação perdurou até às modificações veiculadas pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro.
O Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, representa uma alteração de vulto na carreira. Acaba com a concessão progressiva de seis fases para estabelecer dez escalões, dilatando a carreira de 25 para 29 anos. A progressão deixa de bastar-se com o tempo de serviço, intentando-se critérios de avaliação e de formação (cfr. n.º 1 do artigo 9.º). Por outro lado, consolidou para alguns professores aquilo que já vinha constituindo uma verdadeira pré-carreira, embora para efeitos puramente remuneratórios. Assim, vem dispor o seguinte:

«Artigo 6.º
(Pré-carreira)
Os docentes não portadores de qualificação profissional para a docência permanecem em situação de pré-carreira até à sua aquisição».
E no caso de estes docentes virem a obter qualificação profissional, ingressam na carreira sem o tempo de serviço docente já prestado se perder:

«Artigo 7.º
(Escalões de ingresso)
(…)
4 – A aquisição de qualificação profissional para a docência pelos docentes referidos no artigo anterior determina o ingresso na carreira docente, no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes, de acordo com os critérios gerais de progressão».
Nesta norma, observamos uma certa afinidade com relação ao n.º 3 do artigo 36.º do ECD e que está no centro da questão sob pronúncia, no que concerne ao tempo de serviço docente prestado antes de ser obtida habilitação profissional.
Por outro lado, estabelece-se um princípio de paridade remuneratória entre professores contratados e os demais, o que tem o sentido de reconhecer a paridade das funções docentes prestadas por uns e por outros docentes:

«Artigo 12.º
(Escala indiciária)
(…)
3 – Ao exercício de funções docentes em regime de contrato administrativo de provimento corresponderá remuneração a fixar no respetivo contrato, a qual não poderá ser inferior ao vencimento dos docentes integrados na carreira, em escalão equiparável».
Dizer-se escalão equiparável não é o mesmo que encontrar uma fórmula neutra. Aflora aqui o princípio da igualdade salarial para trabalho que é considerado substancialmente igual.
Tem um sentido de afinidade e de continuidade que estarão presentes, bem assim, no Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

3. No preâmbulo, o Governo explica ter optado por um estatuto da função docente, «nele incluindo disposições relativas a toda a vida profissional do docente, desde o momento do seu recrutamento até à cessação de funções». Contudo, a estrutura da carreira é remetida para o citado Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro.
Pessoal docente, na versão originária do Estatuto[18], são – além dos portadores de qualificação profissional certificada «para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático» – também «os docentes do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário portadores dos requisitos exigidos para o acesso à profissionalização em exercício ou que dela tenham sido dispensados nos termos legais» (cfr. n.º 2 do artigo 2.º). A estes últimos ainda acrescem, nos termos do n.º 3, os docentes do 2.º ciclo do ensino básico em condições de acederem à profissionalização em exercício, «enquanto a satisfação das necessidades do sistema educativo o exigir».
A vinculação do pessoal docente é operada por nomeação (definitiva ou provisória, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do ECD) ou por contrato administrativo quer de provimento quer de exercício transitório de funções docentes (cfr. artigo 33.º).
Como explicam MARIA ADELINA SÁ CARVALHO/PAULA PADRÃO OILVEIRA[19]:

«Face ao regime jurídico de vinculação de pessoal docente previsto neste artigo [artigo 29.º], passa a haver apenas docentes pertencentes aos quadros, os quais podem ser de nomeação provisória ou definitiva, e docentes contratados.
Caduca assim toda a demais nomenclatura, de acordo com a qual eram nominalmente organizados os docentes».
A referência aos quadros, em que têm lugar os docentes nomeados, vale para dizer quadros de escola e quadros de zona pedagógica, destinando-se estes, de acordo com o n.º 1 do artigo 27.º, «a assegurar a satisfação de necessidades não permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a substituição de docentes dos quadros de escola, as atividades de educação extraescolar, o apoio a estabelecimentos de educação ou de ensino que ministrem áreas curriculares específicas ou manifestem exigências educativas especiais».
Até à criação destes novos quadros de zona pedagógica, o artigo 124.º mantinha «os quadros atualmente existentes na educação pré-escolar e nos diversos níveis e graus de ensino».
A necessidade de docentes para responder a uma população escolar em crescimento vai permitir a outros funcionários públicos, que exercessem a tempo inteiro funções docentes, sob contrato administrativo, que o façam ao abrigo de requisição ou em comissão de serviço (cfr. n.º 1 do artigo 73.º) como se permitirá que prestem serviço docente, a tempo parcial, em acumulação (cfr. artigo 74.º).
No mais, os concursos continuariam a exigir a contratação de docentes sem as qualificações profissionais determinadas para o ingresso na carreira.
E aos contratados, de resto, incluídos na avaliação do desempenho (cfr. artigo 145.º) continua aberta a porta da profissionalização em exercício se não dispuserem da formação inicial. Profissionalização em exercício que subsiste uma porta estreita diante da procura, mas que, salvo dispensa prevista em ato legislativo ou regulamentar, é conditio sine qua non para o ingresso na carreira. Ingresso que, sem margem de dúvidas para MARIA ADELINA SÁ CARVALHO/PAULA PADRÃO OILVEIRA[20], faz-se no «escalão da carreira em que se encontram os outros professores com igual tempo de serviço».
É o que já resulta do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, de cujo artigo 7.º se transcreveu supra o n.º 4.
Os novos quadros de zona pedagógica surgem, por fim, com o Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de novembro[21], para eles convergindo os quadros de vinculação distrital dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo, empreendidos pelo Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de fevereiro.
Dispõe-se que a colocação nestes quadros se faça por concurso, ao qual, com vista a aumentar a continuidade, e nos termos do artigo 5.º, podem ser opositores:

– professores já pertencentes a um quadro de zona pedagógica;
– docentes contratados com o requisitos seguintes:
a) dos 2.º e 3 .º ciclos do ensino básico ou do ensino secundário,
b) colocados nos últimos quatro letivos,
c) que perfaçam pelo menos quatro anos completos de serviço docente naqueles níveis de ensino, até 31 de agosto do ano anterior ao concurso,
d) em grupos ou áreas disciplinares para que possuam habilitação profissional ou habilitações próprias, e
e) que no ano letivo anterior tenham prestado serviço por 180 dias, no mínimo, em horários não inferiores a doze horas semanais.
A ordenação dos candidatos (cfr. artigo 6.º) obedece às prioridades seguintes:

1.º – professores profissionalizados já pertencentes a um dos quadros de zona pedagógica, no grupo em que estiverem colocados,
2.º – outros professores já pertencentes a um quadro de zona pedagógica, no grupo em que estiverem colocados,
3.º – candidatos contratados com os requisitos descritos no artigo 5.º (v. supra) para os quais possuam habilitação profissional, e
4.º – candidatos contratados com os requisitos descritos no artigo 5.º (v. supra) para os quais possuam habilitação própria.
Assentemos em que por professores já profissionalizados se entende:

– os que tinham aprovação em exame de Estado,
– os que tinham licenciatura universitária em ensino,
– os que tinham concluído com sucesso estágio equiparado ao exame de Estado, e
– os que tinham concluído a chamada profissionalização em exercício, a que voltaremos.
Pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno), de 27 de abril de 1999[22], o seguinte:

«Professores profissionalizados são aqueles que obtêm vínculo definitivo no exercício das funções de professor após profissionalização em exercício, ou após terem obtido a aprovação em exame de Estado nos termos do Decreto n.º 36 508, de 17 de setembro de 1947 e legislação subsequente, ou nas condições referidas no Decreto-Lei n.º 423/78, de 22 de dezembro[23]».
Nem todos os professores com profissionalização tinham ingressado na carreira, ao mesmo tempo que, mercê de regimes pretéritos, havia professores de carreira sem habilitação profissional.
Assim, a exercer funções docentes vamos encontrar professores profissionalizados de carreira e contratados, assim como professores não profissionalizados de carreira ou contratados.
Queremos com isto significar que não há uma diferença substantiva de peso entre o serviço docente prestado com ou sem profissionalização, em especial quando se trata de professores com habilitações próprias e com experiência de ensino.
A importância, em especial para estes últimos, da colocação em quadro de zona pedagógica ou de escola decorre do artigo 30.º do ECD: com o primeiro provimento serão nomeados provisoriamente e definitivamente no ano subsequente à conclusão da profissionalização em exercício.
Nas palavras de ISABEL PIRES RODRIGUES/JÚLIA ARAÚJO/LUÍS SILVEIRA BOTELHO[24], «a detenção de qualificação profissional não significa de facto a integração na carreira docente, perspetiva que, em muitas situações é entendida de forma errada. O ingresso na carreira docente, condicionado à posse de qualificação nos termos previstos no art. 31.º da LBSE, significa apenas que a qualificação ou habilitação profissional constitui requisito indispensável à apresentação a concurso de ingresso na carreira docente, exigindo-se ainda, para que tal se concretize, a obtenção de um lugar de quadro, tendo em vista, designadamente o disposto nos artigos 31.º (nomeação definitiva) e 32.º (período probatório) do ECD. (…) É necessário que se obtenha, por via concursal, um lugar do quadro de escola ou de zona pedagógica».

4. A relevância do tempo de serviço docente prestado antes da profissionalização é avalizada pela jurisprudência sem se conhecer oposição de julgados relevante.
O Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 19 de junho de 1997[25], considera o seguinte[26]:

«A aquisição de qualificação profissional para a docência determina o ingresso na carreira docente, no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes, de acordo com os critérios gerais de progressão.
Tendo o recorrente completado a profissionalização em 31 de agosto de 1982, tendo mais de 15 anos de serviço, deve ser integrado no 5.º escalão, correspondente ao índice 120, progredindo ao escalão seguinte, índice 130, em 1995».
Por acórdão tirado em 21 de outubro de 1999, de igual modo concluiu o Supremo Tribunal Administrativo:

«Aos docentes integrados no anexo II do Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de maio, é aplicável o disposto no artigo 7.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro e, portanto, a aquisição de qualificação profissional para a docência de tais professores determina o seu ingresso na carreira docente no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes, de acordo com os critérios gerais de progressão».
No acórdão de 11 de novembro de 1999, do Tribunal Central Administrativo[27], reconhecem-se as subtilezas na valorização da aquisição pelo docente das qualificações profissionais, distinguindo claramente a situação dos docentes com habilitações próprias consoante tenham ou não vindo a realizar a profissionalização e antes ou depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro:

«Os professores do ensino básico e secundário do nível 2 do Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de maio, não profissionalizados nem integrados em qualquer quadro à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, não são considerados docentes para efeitos de aplicação deste diploma. Apenas com a profissionalização é-lhes aplicável o artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, na interpretação dada pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, ou seja, é feita a transição para o novo sistema remuneratório, e sempre tendo em consideração que a transição e progressão dos professores de nível 2 sem profissionalização teria que respeitar as regras de ingresso aplicadas aos docentes que detinham profissionalização, bem como as regras de igualdade em tempo de serviço, quando foi implementado o novo sistema remuneratório. A estes professores, porque não docentes para efeitos do Decreto-Lei n.º 409/89, quando este entrou em vigor, não lhe são aplicáveis os artigos 23.º e 24.º do mesmo diploma».
É, uma vez mais, embora noutro contexto e por outras palavras uma situação bastante próxima à do n.º 3 do artigo 36.º do ECD[28], ponto fulcral da nossa atenção: a condição dos docentes que antes de ingressarem na carreira já tinham exercido funções docentes de forma sistemática e continuada.

5. O Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, veio a ser revogado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de maio[29], e este, por sua vez, reforçou a valia do tempo de serviço em funções docentes, de modo generalizado. Conserva a pré-carreira (cfr. artigo 6.º) como estado transitório dos docentes que, apesar de integrados num quadro, não sejam portadores de qualificação profissional para a docência «até à respetiva aquisição». Tal condição apresenta, bem se vê, uma caracterização vestibular, preliminar à profissionalização, sempre em vista do ingresso na carreira. Uma vez cumprida a condição, progridem segundo o tempo de serviço efetivo prestado em funções docentes, por avaliação de desempenho e pela frequência de módulos de formação» (cfr. n.º 1 do artigo 10.º).
Aquele diploma terá tido um papel de acalmação. A transição operada sobre o Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, e sobre o ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, dera lugar a desajustamentos, reconhecendo-se, mais tarde, que teriam criado diferenciações arbitrárias e pontualmente deitado a perder tempo de serviço docente a muitos professores e educadores. Um problema não restrito aos docentes sem profissionalização e que viessem a completá-la, mas que estes compartilharam.
A produção regulamentar e demais execução da reforma de 1989/90, como é sabido, tinham dado lugar a conflitos coletivos e a vasta jurisprudência[30].
Para a questão central suscitada, releva o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26 de junho de 1997[31], que, pela descrição sumária da concreta situação, nas conclusões, é particularmente elucidativo:

« I - Um professor do ensino preparatório, com habilitação própria e bacharelato, em funções em 1 de outubro de 1989 ao abrigo de um contrato administrativo de provimento, sem pertencer a qualquer quadro não é de considerar em situação de pré-carreira, nos termos dos artigos. 6.° e 16.° do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, operando-se a sua transição para o NSR nos termos do artigo 20.°, n.° 1.
II - A sua integração e progressão na carreira apenas se verificam após obtenção de profissionalização, e de acordo com os artigos 7.°, n.° 1 e n.º 4, 8.° e 9.° do diploma legal citado.
III - Profissionalizando-se em 1 de setembro de 1993, contando, então, mais de seis anos de serviço, integra-se no 3.° escalão, atingindo o 4.° escalão quando completar 11 anos de serviço».
Veio a Portaria n.º 584/99, de 2 de agosto, transpor para regulamento um acordo entre o Governo e as estruturas sindicais que viabilizaria a contagem integral do tempo de serviço, de modo a compensar desacertos imputados à transição para o Novo Sistema Retributivo.
Antes disso, a Portaria n.º 367/98, de 29 de junho[32], tinha vindo regulamentar, por fim, a contratação de pessoal docente, em desenvolvimento do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 33.º do ECD, e que tinha continuado a fazer-se, como se expõe no preâmbulo, quer «ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.ºs 18/88[33] e 35/88[34], de 21 de janeiro e de 4 de fevereiro, respetivamente, quer ao abrigo das normas gerais constantes no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de dezembro[35]».
É reconhecido, uma vez mais, que «o exercício transitório de funções pode ser assegurado por indivíduos que preencham os requisitos de admissão a concurso». Isto, porquanto há «necessidades do sistema educativo não colmatadas pelo pessoal docente dos quadros de zona pedagógica ou resultantes da ausência temporária de docentes».
Admitem-se como professores, nestas condições, de acordo com o anexo II:

(a) indivíduos não licenciados nem profissionalizados;

(b) indivíduos não licenciados, mas profissionalizados;

(c) indivíduos licenciados não profissionalizados, e até

(d) indivíduos licenciados com profissionalização.
Tal portaria dispõe no seu artigo 13.º que o tempo de serviço prestado neste regime «conta para todos os efeitos legais». Não apenas para alguns.
Esta norma é tão mais importante quanto, tudo leva a crer, manteve-se em vigor, pelo menos até ocorrer uma nova definição do regime global dos docentes contratados, o que só teria lugar com o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
O Decreto-Lei n.º 194/99, de 7 de junho, nos seus artigos 21.º e seguintes, continua a refletir o alcance das chamadas habilitações próprias. Seria ao Instituto Nacional de Formação e Acreditação de Professores (INAFOP) que competiria dar parecer quanto ao «reconhecimento de um curso de ensino superior como habilitação própria».
O reconhecimento dos cursos considerados habilitação própria ou suficiente vinha, de longa data, a alimentar uma extensa atividade regulamentar[36].

6. A contratação de docentes, incluindo portadores de habilitação própria, continuava a mostrar-se um instrumento indispensável.
O seu regime ­ – constante da referida Portaria n.º 367/98, de 28 de junho – seria alterado pela Portaria n.º 1046/2004, de 16 de agosto, em consonância com as Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro, já então alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de janeiro. A nova portaria mantém a disposição segundo a qual o serviço prestado pelos professores contratados «conta para todos os efeitos legais» (cfr. ponto 13.º).
A mais recente matriz dos concursos para selecionar e recrutar docentes propunha-se fins concretos, mas facilmente reconhecemos como comuns propósitos firmados em tantos dos diplomas que temos vindo a recensear. Assim, de acordo com o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro:

«A reforma do modelo de seleção e recrutamento dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário constante do presente diploma prossegue cinco objetivos nucleares, que importa aqui deixar bem enunciados. Trata-se, em primeiro lugar, de promover a estabilidade do corpo docente nas escolas e o regular funcionamento de cada ano letivo. Em segundo lugar, visa-se uma afetação mais racional dos docentes já pertencentes ao sistema educativo, com valorização da qualificação profissional do corpo docente. Um outro objetivo tem a ver com o incremento da transparência da oferta de emprego e dos processos de colocação dos docentes nas escolas, promovendo uma maior justiça e um mais adequado equilíbrio de todo o sistema de colocações. Vem, em quarto lugar, a desburocratização e simplificação dos procedimentos de concurso, com promoção da autonomia real das escolas. Todos estes desígnios convergem para um quinto objetivo global de melhoria da qualidade do funcionamento do sistema educativo e, nestes termos, da sua finalidade última: a qualidade das aprendizagens».
Além da chamada oferta de escola para suprir necessidades residuais, o diploma continha uma abertura à contratação de docentes dotados apenas de habilitações próprias e que, assim, viriam engrossar o conjunto de professores a aguardar a obtenção, em exercício, de qualificações profissionais. O interesse público confrontava-se com grupos de docência em que a falta de professores se fazia sentir de forma aguda, e, bem assim, com a insuficiente oferta pelas universidades e escolas superiores de indivíduos com habilitação profissional.
Pode ler-se:

«Artigo 7.º
(Satisfação especial de necessidades de docentes)
1 - Quando a satisfação das necessidades do sistema educativo o exija, pode, por despacho do Ministro da Educação, fundamentado na existência de grupos de docência carenciados ou na ausência de formação inicial qualificada, ser autorizada, mediada a participação das organizações sindicais, a oposição a concurso externo de indivíduos que, não sendo detentores de qualificação profissional para a docência, são detentores de habilitação própria para a docência para os grupos carenciados ou para os grupos onde não exista formação inicial qualificada.
2 - O pessoal docente vinculado que seja detentor das habilitações próprias referidas no número anterior pode candidatar-se ao concurso externo aí referido».
O disposto no n.º 1 pode deixar passar despercebido o seu importante alcance. Por isso, devemos realçá-lo: docentes com habilitações (apenas) próprias podem candidatar-se ao concurso externo.

7. Entretanto, as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, por via da Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, abrem caminho a um novo acréscimo de especificidade e de exigência nas qualificações profissionais, dispondo-se desde então o seguinte:

«Artigo 34.º
(Formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário)
1 - Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário adquirem a qualificação profissional através de cursos superiores organizados de acordo com as necessidades do desempenho profissional no respetivo nível de educação e ensino.
2 - O Governo define, por decreto-lei, os perfis de competência e de formação de educadores e professores para ingresso na carreira docente.
3 - A formação dos educadores de infância e dos professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico realiza-se em escolas superiores de educação e em estabelecimentos de ensino universitário.
4 - O Governo define, por decreto-lei, os requisitos a que as escolas superiores de educação devem satisfazer para poderem ministrar cursos de formação inicial de professores do 3.º ciclo do ensino básico, nomeadamente no que se refere a recursos humanos e materiais, de forma que seja garantido o nível científico da formação adquirida.
5 - A formação dos professores do ensino secundário realiza-se em estabelecimentos de ensino universitário.
6 - A qualificação profissional dos professores de disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico ou secundário pode adquirir-se através de cursos de licenciatura que assegurem a formação na área da disciplina respetiva, complementados por formação pedagógica adequada.
7 - A qualificação profissional dos professores do ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cursos de licenciatura que assegurem a formação científica na área de docência respetiva, complementados por formação pedagógica adequada».
Impõe-se um novo regime de concursos. Será publicado o Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, e revogado o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro.
Os professores com habilitações próprias continuavam a desempenhar um papel importante, visto que a definição do âmbito pessoal de aplicação considera-os expressamente, contanto que possuam um determinado tempo de serviço docente:

«Artigo 2.º
(Âmbito pessoal)
1 - Os processos de seleção e recrutamento que constituem objeto do presente decreto-lei abrangem os educadores de infância e os professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, quer pertencentes aos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos, quer, desde que portadores de qualificação profissional para a docência ou portadores de habilitação própria para a docência com mais de seis anos de tempo de serviço docente, não pertencentes a esses quadros.
2 - O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável aos educadores de infância e aos professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, pertencentes aos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos e aos indivíduos portadores de qualificação profissional para a docência, e formação especializada ou experiência profissional no domínio da educação especial, de acordo com os normativos em vigor.
3 – (…)».
Os candidatos com habilitação própria dispõem de uma fórmula de ordenação nas prioridades de seleção, no artigo 13.º, e uma fórmula de graduação no artigo 15.º. Ambas valorizam a sua experiência docente, com o limite óbvio de não poderem ultrapassar docentes com habilitação profissional.
No artigo 67.º, conserva-se transitoriamente a procura, não apenas de docentes com habilitações próprias, como também, de acordo
Anotações
Legislação: 
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART36 -ECD90 ; L 16/2016 DE 2016/06/17; L 12/2016 DE 2016/04/28; L 80/2013 DE 2013/11/28; DL 146/2013 DE 2013/10/22; DL 41/2012 DE 2012/02/21; dl 75/2010 de 2010/06/23; DL 270/2009 DE 2009/09/30; DL 35/2007 DE 2007/02/15; DL 15/2007 DE 2007/01/19; DL 224/2006 DE 2006/11/13, DL 229/2005 DE 2005/12/29; DL 121/2005 DE 2005/07/26; DL 35/2003 DE 2003/02/27; DL 1/98 DE 1998/01/02; DL 105/97 DE 1997/04/29; L 114/2017 DE 2017/12/29; DL 75/2014 DE 2014/09/12; DL 513-M1/79 DE 1979/12/27; DL 409/89 DE 1989/11/18; DL 132/2012 DE 2012/06/27; DL 43/2007 DE 2007/02/22; L 12-A/2008 DE 2008/02/27; DL 290/75 DE 1975/06/14; DL 74/78 DE 1978/04/18; L 56/78 DE 1978/07/27; DL 342/78 DE 1978/11/16; DL 15/79 DE 1979/02/02; L 67/79 DE 1979/10/04; DL 513-T1/79 DE 1979/12/29; DL 58/80 DE 1980/12/31; DL 75/85 DE 1985/03/25; DL 150-A/85 DE 1985/05/08; DL 100/86 DE 1986/05/17; L 46/86 DE 1986/10/14; L 115/97 DE 1997/09/19; DL 409/89 DE 1989/11/18; DL 384/93 DE 1993/11/18; DL 312/99 DE 1999/05/10; PORT 584/99 DE 1999/08/02; DL 194/99 DE 1999/06/07; PORT 1046/2004 DE 2004/08/16; L 49/2005 DE 2005/08/30; PORT 254/2007 DE 2007/03/09; DL 194/99 DE 1999/06/07; DL 220/2009 DE 2009/09/08; DL 51/2009 DE 2009/02/27; DL 294-A/75 DE 1975/06/17; D 472/76 DE 1976/06/15; DL 423/78 DE 1978/12/22; DL 150-A/85 DE 1985/05/08; DL 287/88 DE 1988/08/19; DL 18/88 DE 1988/01/21; DL 344/89 DE 1989/10/11; DL 210/97 DE 1997/08/13; DL 15-A/99 DE 1999/01/19; DL 66/2000 DE 2000/04/26; DL 43-A/97 DE 1997/02/17; DL 127/2000 DE 2000/07/06; DL 43/2007 DE 2007/02/22; DL 220/2009 DE 2009/09/08; DL 43/2007 DE 2007/02/22; DESP 7717/2007 DE 2007/03/15 IN DR II S N 81 DE 26 DE ABRIL 2007; PORT 303/2009 DE 2009/03/24 ; DESP 10811/2011 IN DR II S DE 2011/09/01; DESP 7286/2015 DE 2015/06/19 IN DR II S N127 DE 2015/07/02; DL 79/2014 DE 2014/05/14; DL 16/2018 DE 2018/03/07; DL 28/2017 DE 2017/03/15 ; DL 290/75 DE 1975/06/14; DL 611/76 DE 1976/07/13; L 56/78 DE 1978/07/27; DL 409/89 DE 1989/11/18; DL 100/86 DE 1986/05/17 ; L 43/2005 DE 2005/08/29; L 114/2017 DE 2017/12729 ; DL 75/2010 DE 2010/06/23 ; CC CIV 66 ART12
Jurisprudência: 
AC STA DE 1999/04/27 PROC 32119; AC STA DE 1997/06/19 PROC 36798; AC TRIB CENT ADM DE 1999/11/11 IN BMJ 491 P 361; AC STA DE 1997/06/26 REC 38359; AC TRIB CONST 309/93 DE 19993/04/23, AC TRIB CENTRAL ADM DE 1999/10/21; REC 1740/98 IN BMJ 490 P 336; AC STA DE 1986/06/04, PROC 39344.
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