DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS / DIR MENORES / DIR CRIM / DIR PROC PENAL / DIR INFORMAT*****
DECISÃO-QUADRO 2004/68/JAI DO CONSELHO DE 2003/12/22 RELATIVA À LUTA CONTRA A
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E A PORNOGRAFIA INFANTIL ART3 N2 B
DECISÃO-QUADRO 2001/220/JAI DO CONSELHO DE 2001/03/15 RELATIVA AO ESTATUTO DA VÍTIMA EM PROCESSO PENAL
DECISÃO-QUADRO 2002/629/JAI DO CONSELHO DE 2002/07/19 RELATIVA ÀLUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS*****
CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS ARTIGO ART1 ART2 ART3 ART5 ART6 ART7 ART8 N1 ART9 ART10 N1 N2 N3 ART11 N1 N2 ART12 N1 N2 ART13 ART14 N1 N2 N3 N4 ART15 N1 N2 N3 N4 ART16 ART17 ART18 N2 ART19 ART20 ART21 ART22 ART23 ART24 ART25 ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31 ART32 ART33 ART34 ART35 ART36 ART37 ART38 ART39 ART40 ART41 ART42 ART43 ART44
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (RAR 20/90 DE 2003/03/05 E DPR 49/90 DE 1990/09/12)
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À VENDA DE CRIANÇAS, PROSTITUIÇÃO INFANTIL E PORNOGRAFIA INFANTIL (RAR 16/2003 DE 2003/03/05 E DPR 14/2003 DE 2003/03/05)
PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, À REPRESSÃO E À PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DE MULHERES E CRIANÇAS (RAR 32/2004 DE 2004/04/02 E DPR 19/2004 DE 2004/04/02)
CEDH ART10
RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA REC(2001)16 DE 2001/10/31 RELATIVA À PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL
CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA À LUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS (RAR 1/2008 DE 2008/01/14 DPR 9/2008 DE 2008/01/14)
CONVENÇÃO SOBRE CIBERCRIMINALIDADE
CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA CRIANÇA