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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
48/2008, de 12.11.2009
Data de Assinatura: 
12-11-2009
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
PEREIRA COUTINHO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PROTOCOLO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DE ACTOS DE TERRORISMO NUCLEAR
DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES
PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
ESTATUTO
CENTRO INTERNACIONAL DE ENGENHARIA GENÉTICA E BIOTECNOLOGIA
TRADUÇÃO
RATIFICAÇÃO
Conclusões: 
ONU-Pedido de tradução de declarações/reservas de convenções.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS
Divulgação
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