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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
30/2007, de 21.06.2007
Data de Assinatura: 
21-06-2007
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
ESTEVES REMÉDIO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO
CONSELHO DA EUROPA
TRADUÇÃO
DECLARAÇÃO
RESERVA
Conclusões: 
Tradução de Declarações/Reservas a Convenções do CdE.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT * TRADUÇÃO
Divulgação
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